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Novo Código penal e novo Código de processo penal lei n.º 38/20 e lei n.º 39/20, de 11 de novembro

Portugal - February 25 2021 No dia 11 de Novembro de 2020, foram publicadas em Diário da República a Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro, e a Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro, que…

João Lima Cluny, Liliana Canudo Cruz.

New Criminal Code and new code of criminal procedure law No. 38/20 and law No. 39/20, of 11 November

Portugal - February 25 2021 On 11 November 2020 were published at the Angolan Official Gazette (Diário da República) the Law no. 38/20, of 11 November, and the Law…

João Lima Cluny, Liliana Canudo Cruz.

Procedures for Foreign Exchange Operations Carried out by Natural Persons

Angola - November 26 2019 On the 6 of November 2019, the Angola National Bank (Banco Nacional de Angola/BNA) enacted the Notice no. 10/2019 (Notice), which establishes new…

Irina Neves Ferreira.

Procedimentos Para a Realização DE Operações Cambiais Por Pessoas Singulares

Angola - November 26 2019 No dia 6 de Novembro de 2019, o Banco Nacional de Angola (BNA) publicou o Aviso n.º 10/2019, que veio estabelecer as regras e procedimentos que…

Irina Neves Ferreira.

Angola - Public tender for the construction, ownership and operation of an oil refinery in Soyo

Angola - November 4 2019 The Public Tender for the awarding of a Private Investment Contract for the Building, Ownership and Operation of a Crude Oil Refinery in Soyo has…

Irina Neves Ferreira.