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The new EU-UK relationship a first Glance at the trade and cooperation agreement

European Union, United Kingdom - February 23 2021 At 11 p.m. In Lisbon on 31 December 2020 (midnight CET), the transition period established in the agreement on the withdrawal of the United Kingdom…

Pedro de Gouveia e Melo.

A nova relação união europeia-reino unido um primeiro olhar sobre o acordo de comércio e cooperação

European Union, United Kingdom - January 18 2021 Às 23:00 de Lisboa do dia 31 de dezembro de 2020 (meia noite CET) terminou o período transitório estabelecido no acordo de saída do Reino Unido da…

Pedro de Gouveia e Melo.

European comission clarifies the interpretation of certain legal provisions of the revised bank resolution framework

European Union - October 6 2020 A notice relating to the interpretation of certain legal provisions of the revised bank resolution framework in reply to questions raised by Member…

Dzhamil Oda, Eduardo Paulino, Luís do Nascimento Ferreira.

Comissão europeia clarifica interpretação de certas disposições jurídicas da versão revista do enquadramento de resolução bancária

European Union - October 6 2020 Foi publicado, no dia 29 de setembro de 2020 um anúncio da Comissão Europeia (CE) sobre a interpretação de certas disposições jurídicas da versão…

Dzhamil Oda, Eduardo Paulino, Luís do Nascimento Ferreira.

A Union founded on the rule of law: judicial independence as a constitutional principle of the European Union

European Union - May 29 2018 On 27 February 2018, in Case No. C-64/16, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v. Tribunal de Contas, the Court of Justice of the European Union…