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Municipal property tax on wind and solar farms Circular No. 2/2021

Portugal - March 31 2021 On 3 March 2021 the Portuguese Tax Authority published the Circular no. 2/2021, as a result of a lengthy litigation in which the Portuguese Supreme…

Catarina Brito Ferreira, Inês Salema, Joana Alves de Abreu.

Implementação de novas regras de IVA para o comércio electrónico brevemente entrarão EM vigor importantes e profundas alterações nas regras do IVA no âmbito do tratamento do comércio eletrónico/vendas de bens à distância, instituídas pela lei n.º 47/2020, de 24 de agosto

European Union - March 31 2021 Para completar a transposição da Directiva (UE) n.º 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e da Directiva (UE) n.º 2019/1995 do Conselho, de…

António Côrte-Real Neves, António Pedro Braga, Pedro Soares da Silva.

Tributação EM sede de imi das centrais eólicas e solares circular n.º 2/2021

Portugal - March 31 2021 No passado dia 3 de março de 2021, foi publicada, pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Circular n.º 2/2021, na sequência de um longo…

Catarina Brito Ferreira, Inês Salema, Joana Alves de Abreu.

Base de incidência objetiva da derrama municipal acórdão do supremo tribunal administrativo de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo n.º 03652/15.3besnt 0924/17

Portugal - February 25 2021 O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se recentemente em relação à base de incidência objetiva sobre a qual incide a derrama municipal…

Francisca Osório de Castro.

Taxation of capital gains obtained by non-resident individuals from the sale of real estate assets located in Portugal

European Union, Portugal - October 2 2020 The Portuguese Personal Income Tax (PIT) framework applicable to capital gains obtained by non-resident individuals with the transfer of real estate…

João Miguel Fernandes.