Articles

Results 1 to 2 of 2
Most popular |Most recent


Propositura de Ações Civis Públicas por tráfego de carga EM Excesso de Peso

Brazil - November 12 2015 Nos últimos meses temos notado um aumento significativo de Ações Civis Públicas (ACP) ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra empresas…

Nas obrigações contratuais certas e líquidas, juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida

Brazil - April 9 2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a jurisprudência acerca do início de incidência dos juros moratórios…

Fernando Eduardo Serec.