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Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT

Brazil - March 15 2016 Foi publicada, no Diário Oficial de 15 de março de 2016, a Instrução Normativa n. 1.627/2016, que regulamenta o Regime Especial de Regularização…

Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard, Camila Abrunhosa Tapias, Ana Cláudia Akie Utumi, Leonardo Azevedo Ventura

Estado do Rio de Janeiro regulamenta a possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta Tributária para pagamento de débitos relacionados ao ICMS

Brazil - June 30 2015 Em 12 de junho de 2015, foi publicada a Lei nº 7.020/2015, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Termo de Ajuste de…

Jerry Levers de Abreu, Vinicius Jucá Alves, Mauricio Braga Chapinoti, Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard, Camila Abrunhosa Tapias, Ana Cláudia Akie Utumi, Leonardo Azevedo Ventura

Receita Federal altera regras para arrolamento de bens e medida cautelar fiscal

Brazil - June 10 2015 Em 12/05/2015, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.565, que alterou os procedimentos referentes ao arrolamento de bens e direitos e…

Jerry Levers de Abreu, Vinicius Jucá Alves, Mauricio Braga Chapinoti, Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard, Camila Abrunhosa Tapias, Ana Cláudia Akie Utumi, Leonardo Azevedo Ventura

STF suspende lei do Distrito Federal que perdoa dívida de Guerra Fiscal

Brazil - June 10 2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender a eficácia da Lei nº 4.732/2011 do Distrito Federal, que previa a remissão de…

Jerry Levers de Abreu, Vinicius Jucá Alves, Mauricio Braga Chapinoti, Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard, Camila Abrunhosa Tapias, Ana Cláudia Akie Utumi, Leonardo Azevedo Ventura

Receita Federal quer se aproximar de contribuinte

Brazil - June 10 2015 Por meio da Portaria nº 641, de 11 de maio de 2015, a Receita Federal do Brasil pretende reduzir o formalismo no acompanhamento de grandes…

Jerry Levers de Abreu, Vinicius Jucá Alves, Mauricio Braga Chapinoti, Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard, Camila Abrunhosa Tapias, Ana Cláudia Akie Utumi, Leonardo Azevedo Ventura