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Investment and Real Estate Management Companies (“SIGIs”) - a new vehicle to promote investment and the real estate market in Portugal

Portugal - March 11 2019 Decree-Law No. 19/2019 of 28 January (“DL 19/2019”), approving the legal regime governing real estate investment and management companies (“SIGIs”) -…

Inês de Sousa Godinho.

Lei n.º 7/2018 de 2 de março. Conversão de créditos em capital

Portugal - March 20 2018 No passado dia 2 de março foi publicada a Lei n.º 7/2018 ("Lei 7/2018") que cria o regime da conversão em capital social de créditos detidos sobre uma…

Vanessa Ferreira Santos.

Debt-to-equity Swaps Act no. 7/2018 of 2 March

Portugal - March 20 2018 On 2 March, Act no. 7/2018 ("Act 7/2018") was published, laying down the rules for the conversion into share capital of claims held against a…

Vanessa Ferreira Santos.

BES liquidation claims time limits

Portugal - November 27 2017 BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. - EM LIQUIDAÇÃO has announced that the time limit for the lodgement of claims under its liquidation proceedings ends on 11 December 2017…

Vanessa Ferreira Santos.

Prazo para a reclamação de créditos no BES

Portugal - November 27 2017 O BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. - EM LIQUIDAÇÃO anunciou que o prazo para a apresentação das reclamações de créditos no âmbito do seu processo de…

Vanessa Ferreira Santos.