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Alteração ao Código das Sociedades Comerciais - Divulgação de informação não financeira por parte de grandes empresas

Portugal - August 31 2017 O Decreto-Lei n.º 89/2017 de 28 de julho (“DL 89/2017”) transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do…

Mafalda Barreto.

Beneficial Owner’s Legal Regime

Portugal - August 31 2017 Act no. 89/2017, of 21 August ("Act 89/2017"), lays down the legal framework of the Central Register of the Beneficial Owner (RCBE), transposing into…

Mafalda Barreto.

Amendment to the Portuguese Companies Code - Disclosure of non-financial information by large companies

Portugal - August 31 2017 Decree-Law no. 89/2017 of 28 July ("DecreeLaw 89/2017") transposes into Portuguese law Directive 2014/95/EU of the European Parliament and of the…

Mafalda Barreto.

Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo

Portugal - August 31 2017 A Lei n.º 89/2017 de 21 agosto (“Lei 89/2017”) vem estabelecer o regime jurídico do Registo Central de Beneficiário Efetivo (“RCBE”), transpondo para…

Mafalda Barreto.