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Duodécimos, subsídio de refeição, transmissão de dados e atualização do salário mínimo nacional

Portugal - January 10 2017 Na sequência da publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro) e do Decreto-Lei 86-B/2016, de 29 de dezembro,…

Alargamento da responsabilidade civil pela utilização de trabalho temporário e de subcontratação e Eliminação da obrigação de apresentação periódica dos desempregados

Portugal - September 14 2016 A Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, altera o Código do Trabalho e os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho e do exercício e …

Extension of civil liability arising from the use of temporary workers and subcontractors and Abolition of the unemployed person’s duty to appear periodically

Portugal - September 14 2016 Act no. 28/2016, of 23 August, amends the Portuguese Labour Code and the legal regimes for the promotion of health and safety at work and for the…

Special tax and social security amnesty

Spain - August 11 2016 Decree-Act 67/2016 of 3 November (hereinafter "DA 67/2016"), approving a special tax and Social Security amnesty, entered into force on 4 November…

Ana Paula Basílio.

Hiring of workers and interns: main options

Spain - February 9 2015 Upon collective redundancy on the grounds of elimination of position or nonadaptation of the employee; By the employee, with good reason; Upon…

Inês Garcia Beato.