Articles

Results 1 to 5 of 9
Most popular |Most recent


STF reconhece imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa

Brazil - August 14 2018 ​Em 8 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário por atos dolosos de…

Rogério Fernando Taffarello, Thiago Luís Sombra.

Sancionada a Lei 13.703/2018 que institui a Política de Piso Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas

Brazil - August 10 2018 ​Entrou em vigor nessa quinta-feira, 09/08/2018, a Lei n. 13.703/2018, que institui Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de…

Thiago Luís Sombra.

Anteprojeto de Lei de Improbidade Administrativa é entregue à Câmara dos Deputados

Brazil - June 25 2018 ​No último dia 15 de junho, a Comissão de Juristas presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, apresentou ao Presidente…

Thiago Luís Sombra.

TRF3 dispensa sociedades de grande porte associadas à Fecomércio-SP de publicar suas demonstrações financeiras

Brazil - April 10 2018 Em acórdão transitado em julgado no dia 22 de março de 2018 (anexo), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a apelação…

Arthur Gonzalez Cronemberger Parente.

Recall: o que fazer em caso de defeito sem solução disponível

Brazil - April 16 2015 O recall é previsto no art. 10 do Código de Defesa do Consumidor, que é regulamentado pela Portaria n° 487, de 15.2.2012, do Ministério da Justiça. É…

Juliana de Sa S??antoro, Rodrigo Ruf Martins.