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CARF rejeita embargos de declaração relativos a matéria objeto de debate, mas que não constou expressamente no acórdão

Brazil - May 29 2018 ​A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu por meio do Acórdão nº…

João Marcos Colussi

Lavratura de auto de infração referente a crédito tributário com exigibilidade suspensa

Brazil - November 10 2017 ​No acórdão 9101-003.061, julgado em 13/9/2017, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu pela impossibilidade de a Autoridade Fiscal…

Ana Paula S. Lui Barreto, Reinaldo Tadeu Moracci Engelberg