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Tax Controversy in Brazil

Brazil - March 20 2019 A structured guide to tax controversy in Brazil

Ana Paula S. Lui Barreto, Gabriela Silva de Lemos, Marcel Alcades Theodoro.

Decreto nº 46.378/18: reinstitui no estado do Rio de Janeiro incentivos e benefícios fiscais conforme Convênio nº 190/17

Brazil - July 31 2018 O Governador do estado do Rio de Janeiro publicou ontem, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 46.378/18, que reinstitui diversos atos normativos…

Leonardo Homsy, Mario Prada.

Coana edita Portaria nº 40/2018 que define os procedimentos simplificados de migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped

Brazil - June 29 2018 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje a Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) nº 40, de 25 de junho de 2018, que…

Leonardo Homsy, Mario Prada.

Lei nº 7.988 de 14 de junho de 2018 regulamenta o artigo 116 do Código Tributário Nacional referente à norma antielisiva

Brazil - June 15 2018 ​No dia 15 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.988/2018 que, com o objetivo de regulamentar…

Leonardo Homsy, Mario Prada.

Ajuste Sinief nº 3/2018: tratamento tributário diferenciado para operações com GN em gasoduto

Brazil - April 6 2018 O Confaz publicou, no diário oficial de ontem, o já esperado Ajuste Sinief nº 03/18, que concede tratamento diferenciado para cumprimento de…

Leonardo Homsy.