A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou, no dia 26 de Outubro de 2015, os três editais e demais documentos referentes aos leilões para o arrendamento de áreas e infraestruturas públicas para movimentação e armazenagem de cargas localizadas dentro dos Portos Organizados de Santos (SP) e de Vila do Conde (PA). A sessão pública dos leilões ocorrerá no dia 9 de dezembro de 2015, às 10h, na sede da BMF&BOVESPA.

Os aguardados leilões foram estruturados sob as regras da Lei n° 12.815/2013, conhecida como “Nova Lei dos Portos”, que estabeleceu novas diretrizes para a concessão ou arrendamento de áreas e infraestruturas públicas localizadas dentro de portos públicos (os Portos Organizados) e alterou as exigências legais para a autorização e operação de terminais de uso privativo. Vale lembrar que, antes do advento da Nova Lei dos Portos, o processo de contratação de arrendamentos de áreas localizadas nos portos públicos brasileiros, bem como o adensamento de áreas e renovação de arrendamentos existentes, eram coordenados pelas próprias autoridades portuárias de cada um desses portos (Companhias Docas), e muitas vezes eram criticados pela falta de transparência quanto às regras de participação, prazos e limites das contratações, sendo apontados como um dos entraves para a expansão e modernização de tais portos.

Os novos arrendamentos dizem respeito a três áreas localizadas dentro do Porto de Santos (STS04, STS06 e STS36) e uma área localizada no Porto Organizado de Vila do Conde (VDC29). Especificamente no caso de Vila do Conde, tido como de grande interesse pela iniciativa privada devido ao potencial de exploração de corredores logísticos até o norte do país, são esperados pela Secretaria Especial dePortos da Presidência da República – SEP/PR investimentos de mais de R$500 milhões na construção e operação de terminal destinado sobretudo a grãos e outros granéis sólidos.

Poderão participar dos leilões as pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, seja de maneira isolada ou em consórcio com outros proponentes (observado que nenhuma entidade poderá participar de mais de um consórcio ou simultaneamente via consórcio e de forma isolada). No caso da participação em consórcio, as proponentes consorciadas declaradas vencedoras deverão, necessariamente, constituir uma SPE – Sociedade de Propósito Específico para celebrar o Contrato de Arrendamento com a SEP/PR.

O critério de seleção das proponentes vencedoras será o maior valor de outorga oferecido à União, destacando-se que nenhum dos Editais estabeleceu um valor mínimo obrigatório de outorga. Conforme entrevista concedida pelo ministro da SEP/PR, Helder Barbalho, no último dia 27, a expectativa do governo é de que o procedimento de leilão, inclusive com a possibilidade de lances presenciais em viva- voz, crie grande concorrência entre as proponentes, enquanto que os requisitos tecnológicos inerentes ao setor seriam suficientes para limitar a participação de empresas sem condições técnicas ou financeiras de implementar e operar grandes terminais de carga.

Os Contratos de Arrendamento serão celebrados pela SEP/PR com as proponentes declaradas vencedoras em cada um dos certames. Os arrendamentos terão um prazo inicial de 25 anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério exclusivo da SEP/PR após