Na última quarta-feira o Plenário da Câmara aprovou o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PODEGO) ao PLP nº 54/2015, que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados às empresas (situação conhecida como “guerra fiscal” dos estados). O projeto, que dispõe sobre a remissão (perdão da dívida) dos créditos tributários, reduz o quórum de aprovação dos convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Hoje os incentivos precisam de aprovação da totalidade dos estados. De acordo com a proposta, a aprovação dependerá do voto favorável de um mínimo de 2/3 das unidades federadas e de 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

O projeto, que é criticado pelos estados mais industrializados, já havia sido aprovado no Senado, entretanto, como foi alterado na Câmara dos Deputados, voltará ao Senado.