A Resolução Normativa n° 647, de 3 de fevereiro de 2015, publicada em 10 de fevereiro de 2015 (“Resolução 647”), alterou dispositivos da Resolução Normativa  n° 545, de 16 de abril de 2013, no que tange aos procedimentos de desligamento de agentes da Câmara  de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) e de impugnação de atos praticados pela CCEE.

No curso do processo de desligamento, o agente inadimplente poderá caucionar o principal de seus  débitos (i.e., excluídos apenas os encargos moratórios) em moeda corrente nacional ou em ativos  financeiros aceitos pelo agente de liquidação, para suspender o próprio procedimento de  desligamento, bem como a proibição de novos registros ou alterações de registros de contratos  existentes, até a liquidação financeira subsequente ou até um novo inadimplemento de obrigações.

De acordo com a Resolução 647, a CCEE poderá sobrestar o procedimento de desligamento e a imposição  das restrições acima mencionadas se o valor total da inadimplência não ultrapassar R$3.000,00,  desde que não haja conduta reincidente ou contumaz do agente. De acordo com a Nota Técnica n°  111/2014-SEM/ANEEL, em setembro de 2014, 40% dos procedimentos de desligamento eram decorrentes de  inadimplências inferiores a R$1.000,00 e 62% inferiores a R$10.000,00.

O Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação passará a ser enviado pela CCEE (“Termo de  Notificação”), primeiramente, por meio do correio eletrônico constante do cadastro do agente e,  apenas quando não houver a confirmação de leitura da mensagem eletrônica, o Termo de Notificação  será entregue pelos Correios. Entretanto, após parecer da Procuradoria Geral da Agência Nacional de  Energia Elétrica (“Aneel”), o uso da referida notificação eletrônica está condicionada à sua previsão no Estatuto Social da CCEE e ao atendimento da certificação digital na forma da Medida Provisória n°  2.200-2/2001.

A Resolução 647 esclareceu, ainda, que uma nova infração durante o julgamento de infração anterior  não obstará o procedimento de desligamento em curso, devendo o novo processo ser encaminhado à  Aneel e distribuído por dependência.

Em relação ao procedimento de impugnação de atos praticados pela CCEE, a Resolução 647 prevê que a  caução necessária à concessão de efeito suspensivo ao pedido de impugnação deve ser efetivada pela  conta corrente do agente junto ao agente de liquidação (conta custodiada).

A Resolução 647 entrará em vigor em 12 de março de 2015. Para ter acesso à Resolução 647, clique aqui.