O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n° 736.090/PR, a respeito da discussão da razoabilidade da multa fiscal no percentual de 150% nos casos de sonegação, fraude ou conluio sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida ou declarada de forma inexata. 

No caso, o contribuinte defende que a multa não seria cabível, com base em julgados do próprio STF no sentido de que a multa é obrigação tributária acessória e, nessa condição, não pode ultrapassar o valor do tributo. Além disso, o contribuinte ressalta a existência de vedação constitucional ao efeito do confisco no Direito Tributário.