SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA JULGAMENTO SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS >> RE 592891

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, interposto pela União, no qual se discute o direito dos contribuintes ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.

A relatora, ministra Rosa Weber, votou no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que (i) o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu art. 40, privilegia o Polo Industrial do Estado do Amazonas, cuja função primordial reside na redução das desigualdades regionais, e (ii) considerou que a isenção aplicável aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus tem natureza federativa, de modo que não há espaço para a vedação à tomada de créditos, sob pena de violação ao Pacto Federativo e ao compromisso com a diminuição das dessimetrias.

Com o fim de salvaguardar a função da Zona Franca de Manaus na promoção do desenvolvimento regional, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam o voto da relatora.

Na sequência, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que cumpriu o prazo regimental de 10 dias para devolução da vista e liberou o processo para inclusão em pauta.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA JULGAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE >> RE 651703

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades de administração de planos de saúde, para definir se tal atividade pode ser considerada mera obrigação de dar coisa fungível ou se consiste em obrigação de fazer, sujeita à incidência do imposto.

No caso concreto, o recorrente é hospital que realiza atividade de administração de planos de saúde e pretende se ver desobrigado ao pagamento do ISS por entender que tal atividade de administração de planos de saúde configura mera obrigação de dar, portanto não sujeita à incidência do imposto, uma vez que a operadora apenas promove a cobertura dos custos de assistência à saúde. Além disso, sustentam que os únicos serviços eventualmente prestados pelas operadoras (abertura de cadastro, negociação com fornecedores, planejamento, dentre outros) representam apenas atividade-meio utilizada para alcançar os próprios objetivos.

Ao analisar recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, o ministro relator, Luiz Fux, negou provimento ao pleito do contribuinte por compreender tais atividades estariam no âmbito de incidência do ISS, haja vista que (i) o conceito de "serviços de qualquer natureza" não pode ser reduzido tão somente à obrigação de fazer, sob pena de se esgotar o próprio tipo previsto pelo texto constitucional no art. 156, inciso III; (ii) o conceito de "serviço", para fins de ISS, deve ser um conceito de natureza econômica; (iii) malgrado jurisprudência do STF ter se posicionado no sentido de não incidência do ISS sobre as atividades prestadas por operadoras de planos e seguros de saúde, o Tribunal passou a indicar que também prestam serviços de saúde as operadoras de seguros, planos de saúde e assistência médico-hospitalar; e (iv) os serviços prestados pelo contribuinte constam na lista anexa da LC n. 116/2003.

Após o voto proferido pelo ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso por pedido de vista antecipada do ministro Marco Aurélio, ministro que ressaltou a complexidade da controvérsia ao mencionar que a Lei Federal n. 9.656/1998 estabelece, expressamente, que as atividades relacionadas aos planos e seguros de assistência à saúde são atividades ligadas a seguros, cuja competência para imposição de tributos é da União e não dos municípios, conforme restou consignado pelo voto do ministro Luiz Fux.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER DUPLA INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO PARA REVENDA >> AC 4129 E RE 946648

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente, em favor de empresa de Santa Catarina, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de revenda para mercadorias importadas, quando da saída destas do estabelecimento importador.

Ao analisar a medida cautelar proposta pelo contribuinte, o ministro relator, Marco Aurélio, acolheu a tese suscitada pela empresa no sentido de considerar a oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional, pois a incidência do imposto deixa de equiparar o produto nacional ao similar importado, sendo evidente que a empresa é tributada em dois momentos distintos (desembaraço aduaneiro e saída do produto do estabelecimento do importador).

Ainda, destaca-se que o STF reconheceu, em 30 de junho de 2016, por apertada maioria, a repercussão geral da discussão. De acordo com o ministro Marco Aurélio, a controvérsia será examinada sob a ótica do Princípio da Isonomia. De outro modo, a Suprema Corte examinará a adequação entre a exigência do IPI sobre a simples revenda do importador, por equiparação, frente ao núcleo material do imposto delineado pela Constituição Federal.

O reconhecimento da repercussão geral reabrirá a discussão da matéria que, no ano de 2015, foi objeto de recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, quando essa Corte se posicionou pela legalidade da incidência do IPI na saída do produto industrializado do estabelecimento do importador.

A FIESP e a União questionam o reconhecimento da repercussão geral e o assunto deverá ser deliberado no segundo semestre de 2016, de modo que é possível que haja novo direcionamento sobre o assunto.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA ANALISAR A LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT SEM ESTUDO PRÉVIO QUE COMPROVE A ELEVAÇÃO DE GRAU DE RISCO >> EARESP 723024 

Por meio de decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exerceu juízo de retratação para admitir os embargos de divergência opostos pelo contribuinte, no qual se discute a alteração do grau de risco das empresas empregadoras e o consequente aumento da alíquota de contribuição ao SAT, promovidos pelo Decreto n. 6.042/2007, sem prévio estudo demonstrativo do aumento de acidentes que comprove sua necessidade.

Em um primeiro momento, os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente, em atenção à jurisprudência pacífica da Corte quanto à legalidade do reenquadramento da empresa por Decreto nos graus de risco definidos no art. 22 da Lei n. 8.212/1991. No entanto, ao constatar que a discussão dizia respeito à necessidade ou não de publicação, pelo Poder Executivo, de estudo específico que justifique o aumento promovido na alíquota de Contribuição ao SAT, o relator admitiu o processamento dos Embargos para que a divergência em relação ao tema seja analisada.

Desse modo, os Embargos de Divergência serão levados a julgamento pela Primeira Seção, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade de alteração do grau de risco da empresa para fins de definição da alíquota da Contribuição ao SAT, sem verificação estatística prévia dos acidentes de trabalho ocasionados pela empresa e o respectivo estímulo a investimentos em prevenção de acidentes de trabalho. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIA JULGAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  >> RESP 1144469 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de recursos especiais, sob o rito dos recursos repetitivos, interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, os quais se discutem, respectivamente, (i) a legalidade da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e (ii) a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98.

Ao analisar o recurso do contribuinte, o ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho se posicionou pela ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por compreender, em síntese, que tais valores são exclusivamente predestinados ao Fisco, de modo que não integram, em momento algum, o faturamento do contribuinte e sequer estão englobados no conceito amplo de receita bruta.

Ademais, o ministro relator também votou pelo provimento do recurso especial da Fazenda, por entender que os valores transferidos para outra pessoa jurídica que foram computados como receita devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que ingressam no patrimônio do contribuinte e somente, em momento posterior, são repassados a terceiros por força de contrato.

Na sequência, o julgamento dos recursos foi suspenso por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MODULOU OS EFEITOS DA VIRADA DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA   >> RESP 1596978

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o entendimento firmado em recurso repetitivo (RESP 1.192.556/PB), no sentido da legalidade da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as verbas recebidas a título de abono de permanência, apenas será aplicado a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, 6 de setembro de 2010, eis que, antes da consolidação do entendimento no repetitivo, a jurisprudência da Corte era amplamente favorável ao contribuinte no sentido da não incidência.

Ao analisar Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que declarou a não incidência do IR sobre o abono de permanência, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia filho deu parcial provimento ao recurso por compreender que não é possível cobrar o tributo relativo a períodos que a jurisprudência da Corte não admitia a tributação, em razão de que a mutação jurisprudencial tributária da qual resulta oneração ou agravamento ao contribuinte somente produz efeito a partir de sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos.

O ministro Gurgel de Faria, por sua vez, inaugurou a divergência para dar integral provimento ao recurso da Fazenda e declarar a legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre o Abono Permanência desde 2004. Para o ministro, o colegiado não pode modular os efeitos de suas decisões, tal como estaria propondo o ministro relator.

Os demais ministros acompanharam o relator, ficando vencido o ministro Gurgel de Faria.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RETOMA JULGAMENTO SOBRE A INCLUSÃO DOS GASTOS COM SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO >> RESP 1528204

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento de recurso especial em que se discute a legalidade da inclusão do valor relativo aos gastos com serviços de capatazia/ Terminal Handling Charge (THC) no valor aduaneiro para fins de cálculo de Imposto de Importação.

No caso concreto, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver reconhecido o seu direito de não incluir o valor relativo aos gastos com serviços de capatazia/THC no valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importação, sob o fundamento de que as despesas a tal título ocorrem após a chegada das mercadorias no porto. A autora obteve pronunciamento favorável, em primeira e segunda instância, o que deu ensejo à interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional.

O ministro relator Humberto Martins votou no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda, sendo acompanhado pelo ministro Mauro Campbell Marques. O ministro Og Fernandes, por sua vez, inaugurou a divergência para dar provimento ao recurso da Fazenda por entender pela legalidade de tributação de serviços de capatazia, no que foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin. 

Diante do empate, a ministra Assusete Magalhães pediu vista dos autos.

Destaca-se que há apenas um único precedente da 1ª Turma, de setembro de 2004, no qual, por apenas um voto de diferença, os ministros consideraram que as despesas devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM FAVOR DA UNIÃO EM RAZÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 >> RESP 1588307 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no qual se objetiva a conversão em renda da União do valor depositado relativo aos débitos principais e 55% dos juros de mora, sob o fundamento de que a conversão em renda de 100% do valor depositado (principal e juros), sem a anterior utilização de prejuízos fiscais pelo contribuinte, afronta a atual legislação. 

No caso concreto, o contribuinte obteve posicionamento favorável, em segunda instância, no sentido de reconhecer o direito ao levantamento parcial dos depósitos judiciais, diante da permissão legal de utilização de prejuízos fiscais para a liquidação de 55% dos juros dos débitos liquidados no âmbito do REFIS, instituído pela Lei 11.941/2009. 

O ministro relator, Humberto Martins, votou no sentido de negar provimento ao recurso fazendário, mantendo o acórdão que entendeu por inexistir óbice ao procedimento de liquidação dos juros com os prejuízos fiscais, cabendo à União apenas a conversão em renda dos depósitos judiciais relativos ao valor principal dos créditos tributários. Os demais ministros acompanharam integralmente o voto do relator. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ENTENDE QUE HÁ LIMITAÇÃO À ISENÇÃO REFERENTE AO PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE VENDAS REALIZADAS À PESSOA FÍSICA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS>> APREENEC 7019-41.2013.4.01.3200

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu, por maioria, que há limitação à isenção tributária referente à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre as vendas realizadas a pessoa física localizada na Zona Franca de Manaus.

O relator, desembargador federal Novély Vilanova, firmou posicionamento no sentido de não ser possível reconhecer o benefício fiscal quando a venda for realizada a pessoa física situada na Zona Franca de Manaus. Salientou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação se refere ao benefício de uma empresa em operação de venda a outra empresa e, desse modo, exclui-se as operações destinadas à pessoa física. O desembargador Marcos Augusto acompanhou integralmente o voto do relator.

Por outro lado, a desembargadora Maria do Carmo ficou vencida ao entender que inexiste nas normas Constitucional (art. 40 do ADCT) e Legal (arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 288/67) limitação da concessão da isenção caso a mercadoria seja destinada à pessoa física. Dessa forma, por não haver norma que restrinja, a desembargadora considera que não há motivo para fazer diferenciação entre pessoa jurídica e pessoa física para fins de concessão de isenção.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GARANTE A PERMANÊNCIA DO CONTRIBUINTE NO REFIS, MESMO COM A FALTA DE CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS >> AP 0044615-39.2012.4.01.3800

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por decisão unânime, manteve o contribuinte no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, relativizando-se o óbice formal da falta de consolidação como motivo para a não inclusão dos débitos no REFIS, tendo em vista que o pagamento estava sendo feito de forma regular.

No caso concreto, o contribuinte indicou os débitos e manifestou interesse de adesão ao REFIS tempestivamente, contudo, não houve consolidação. Na origem, foi impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de ver afastado o óbice formal pela falta de consolidação dos débitos para fins de inclusão no REFIS. O Juízo de primeira instância denegou a segurança em razão do óbice formal, o que ensejou a interposição do recurso de apelação, haja vista que o requisito formal infralegal não teria o condão de obstar a concessão do benefício a que faz jus o contribuinte.

A relatora, desembargadora Federal Maria do Carmo, acompanhada por seus pares, entendeu que o descumprimento de requisitos meramente formais, especialmente instituídos por legislação infralegal, pode ser excepcionalmente flexibilizado. Salientou que houve cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, o que não se mostra razoável e proporcional a imposição de restrições estritamente formais ao contribuinte que preenche os requisitos para fazer jus ao benefício do REFIS.

Por conseguinte, tendo em vista o objetivo do benefício de arrecadar débitos vencidos, de forma menos onerosa, para que o contribuinte retorne com sua atividade empresária, a desembargadora considerou que seria contraditório, para a Fazenda, rejeitar a inclusão do contribuinte no REFIS, quando este preenche os requisitos e manifesta sua vontade em realizar o pagamento de seus tributos vencidos, máxime a ausência de prejuízo aos cofres públicos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1% DA COFINS NA IMPORTAÇÃO DE MOTORES DE AERONAVES >> AI 0023968-35.2016.4.01.0000 

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, suspendeu a exigibilidade do adicional de 1% relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na Importação de motores de aeronaves, a que se refere § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004. 

A Lei 10.865/2004 prevê, em seu artigo 8º, § 12, que será aplicada a alíquota zero da COFINS para a importação de aeronaves e peças respectivas. Por outro lado, o § 21 do mesmo artigo, com as alterações promovidas pela Lei 12.844/2013, determinou o adicional 1% nas alíquotas de COFINS relativas a tais importações. O contribuinte, além de defender a aplicabilidade da alíquota zero, por se tratar de norma específica em relação ao § 21, sustentou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da apreensão da aeronave e de suas peças como meio coercitivo para o pagamento do tributo. 

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo, reconheceu a contradição constante na lei e acatou as alegações do contribuinte, por entender ser possível a desoneração da COFINS para as hipóteses de importação de aeronaves, sob o fundamento de que a alíquota zero está de acordo com a política governamental de desonerar tributos do setor de transporte aéreo. 

Nesse sentido, foi determinada a aplicação da alíquota zero prevista no § 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, bem como afastada a apreensão das mercadorias pelo Fisco como meio coercitivo para pagamento de tributo. Os demais desembargadores acompanharam a relatora.