O foro especial por prerrogativa de função, conhecido como “foro privilegiado”, pode estar com os seus dias contados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2013, encabeçada pelo Senador Álvaro Dias (PV-PR), teve o relatório apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 30 de novembro de 2016.

Segundo o texto aprovado na Comissão, ficaria extinto o foro especial nos casos de infrações penais comuns, permanecendo em vigor para os crimes de responsabilidade. O texto original da PEC, dentre as justificativas, elenca o princípio da isonomia e encontra apoio de mais de 55 mil votos populares no portal do Senado Federal.

O foro especial é uma prerrogativa do cargo ocupado por um agente público nos casos de julgamento de crimes comuns e, a depender do cargo, de crimes de responsabilidade. Essa prerrogativa sempre esteve presente no ordenamento jurídico brasileiro. A primeira Constituição republicana (1891), por exemplo, concedia a prerrogativa apenas ao Presidente da República. Ao longo do século XX, com a edição das constituições subsequentes, a garantia foi estendida a outros agentes públicos.

Atualmente, dentre as autoridades que possuem foro especial diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), destacam-se: (i) o presidente e o vice-presidente da República; (ii) senadores; (iii) deputados federais; (iv) ministros de Estado; e (v) comandantes das Forças Armadas (artigo 102, I, “b” e “c”). Têm foro originário perante o Superior Tribunal de Justiça, em especial: (i) governadores; e (ii) desembargadores (artigo 105, I, “a”). Por fim, prefeitos possuem foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado em que atuam (artigo 29, X).

O objetivo do foro especial é resguardar os ocupantes de determinados cargos de pressões políticas locais às quais o agente estaria sujeito caso fosse julgado no foro comum. Por outro lado, o julgador também fica resguardado da influência do agente público.

Aqueles que são contra a existência do foro privilegiado alegam que a prerrogativa atrapalha o andamento das investigações contra os agentes políticos. Destacam o fato de que, em tais investigações, os Tribunais Superiores desempenham funções atípicas, como a produção de provas.

O Senador Randolfe Rodrigues, ao justificar a apresentação de seu relatório com um texto substitutivo à PEC, trouxe um dado da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre condenações de autoridades nos Tribunais Superiores. A AMB, em 2007, divulgou levantamento indicando que, nas 130 ações penais ajuizadas de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no STF. Já no STJ, apenas 1,5% do total de ações resultaram em condenações.

A PEC aguarda a análise em dois turnos pelo Plenário do Senado Federal para, caso aprovada, ser enviada para a Câmara dos Deputados, onde observará o mesmo rito. No regime de tramitação ordinário, não há um prazo e nem sequer uma obrigação de deliberação – o Presidente da Casa resolve se irá ou não pautar a proposta. Caso seja aprovado o regime de urgência, quando requerido por comissão do Senado, ou por 54 senadores, a PEC deverá ser analisada na segunda sessão deliberativa ordinária, após a concessão da urgência.