O Congresso Nacional manteve o veto presidencial à participação estrangeira em 100% do capital social das empresas aéreas nacionais. Com isso, a Lei nº 13.319/2016, oriunda da Medida Provisória (MP) nº 714/2016, não altera o texto atual, que obriga que pelo menos quatro quintos do capital com direito a voto pertençam a brasileiros. O texto original da MP ampliava a participação estrangeira para até 49% e, durante as discussões do Projeto de Lei de Conversão, o Congresso havia excluído essa limitação, o que havia sido vetado pelo Presidente Michel Temer.