Regulamentado programa de parcelamento de débitos instituído pelo Município de São Paulo 

Em 8 de janeiro último foi publicado o Decreto Municipal nº 55.828/2015, que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2014 instituído pelo Município de São Paulo por meio da Lei nº 16.097/2014. 

Poderão ser incluídos no programa de parcelamento débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. 

O programa de parcelamento também permite a inclusão de eventuais saldos de parcelamentos em andamento, excetuados os originários de parcelamentos celebrados na conformidade da Lei nº 13.092/2000 e da Lei nº 14.129/2006. 

Ainda, é permitida a inclusão no programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários excluídos de parcelamentos anteriores. 

Os débitos consolidados no PPI 2014 poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, e os descontos aplicáveis sobre os débitos tributários são os seguintes: 

  1. redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa e de 75% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento em parcela única; e 
  2. redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa e de 50% dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento parcelado. 

O pedido de adesão ao programa de parcelamento será formulado por solicitação do sujeito passivo mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no site da Prefeitura de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br/ppi). 

A formalização do ingresso no PPI poderá ser feita até o dia 30/04/2015, e no caso de inclusão de saldo de débito tributário oriundo de parcelamento em andamento o pedido de inclusão do saldo deve se dar até o dia 17/04/2015. 

Por fim, a formalização do pedido de ingresso no PPI 2014 implica a necessidade de desistência de eventuais ações judiciais ou processos administrativos em que se discute a legitimidade das dívidas que se pretende incluir no programa de parcelamento.