Foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 31 de agosto de 2015, a Lei nº 7054/2015 que alterou a Lei nº 7020/2015, que originalmente autorizou o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária – TACT.

A Lei 7054/2015 trouxe importantes alterações nos requisitos e procedimentos do TACT. Eis as mais relevantes:

  • Prorrogação do prazo para adesão para 10 de setembro de 2015;
  • Ampliação do escopo dos casos que podem ser objeto do TACT para contemplar, além das infrações que decorram de divergência de interpretação da legislação tributária, também as infrações decorrentes de ERRO OPERACIONAL;
  • Inclusão da possibilidade do pagamento parcelado nas seguintes modalidades:
    1. em até 4 (quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) das multas;
    2. de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas;
    3. de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) das multas.
  • Nos casos em que o crédito tributário esteja limitado à aplicação da multa, o débito poderá ser parcelado nas seguintes modalidades: 
    1. 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais;
    2. 70% (setenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais;
    3. 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
  • Redução do percentual da multa administrativa, de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), aplicável no caso do contribuinte incorrer na conduta objeto do TACT, conforme inciso I do artigo 5º da Lei nº 7020/2015.
  • Exigência da apresentação de declaração em nome da empresa, controladoras, controladas e sócios, atestando que:
    1. não foi condenada judicial ou administrativamente por trabalho escravo, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas;
    2. não foi condenada judicialmente por crime ambiental, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas.

Destacamos que não serão consideradas como descumprimento do Termo de Conduta as hipóteses em que o contribuinte, apesar de incorrer na conduta objeto do TACT, vier a realizar pagamento do crédito tributário constituído em função da prática da conduta antes de expirado o prazo de impugnação.

Por fim, os contribuintes que apresentaram requerimentos até o dia 31 de julho de 2015, e não tenham feito o pagamento, poderão apresentar petições adequando seus pedidos às alterações previstas na Lei 7054/2015.