O Investimento Directo Estrangeiro (IDE) é definido na alínea bb) do artigo 3 do Decreto n.º 83/2010 de 31 de Dezembro (Regulamento da Lei Cambial) como “qualquer forma de contribuição de capital estrangeiro susceptível de avaliação pecuniária, que constitua capital ou recurso próprio ou sob conta e risco de investidor estrangeiro, proveniente do exterior e destinado à sua incorporação no investimento para a realização de um projecto de actividade económica, ou para a aquisição de um interesse duradouro em empresas que operem fora da economia do investidor numa empresa registada e a operar no país”.

A realização de IDE, incluindo a transmissão de participação social numa sociedade constituída e regida pelas leis de Moçambique envolvendo pessoas não residentes, carece de autorização prévia do Banco de Moçambique e deve ser devidamente registada junto a esta mesma entidade.

Ocorrendo um processo de transmissão de participação social numa sociedade moçambicana em que o adquirente seja não residente, deverá proced- er-se ao registo de tal novo investidor estrangeiro junto ao Banco de Moçambique, o que pode ocorrer na forma de registo inicial, caso a sociedade não conte com sócios não-residente(s), ou na forma de actualização de registo de investidores estrangeiros, em caso inverso.

Este registo do novo investidor estrangeiro é de vital importância, visto que, sem o mesmo, o novo investidor não poderá remeter fundos para o país com vista ao desenvolvimento do projecto de investimento, considerando o risco de, fazendo-o, não poder beneficiar do mesmo, pela impossibilidade de repatriar os fundos para a origem sob qualquer forma (lucros, dividendos ou desinvestimento).

Em verdade, a realização de IDE e o registo do novo investidor junto ao Banco de Moçambique é condição precedente para que a sociedade e consequentemente o novo investidor, possam realizar quaisquer operações de capitais, conforme listadas no número 5 do artigo 6 da Lei Cambial, o que inclui, a titulo de exemplo, o financiamento da sociedade por via de prestações acessórias, suprimentos ou prestações suplementares. Em síntese, sem o registo do novo investidor junto ao Banco de Moçambique, o mesmo pouco ou nada poderá fazer em termos de capitalização da sociedade na qual adquiriu participação social.

É prática do Banco de Moçambique exigir ao adquirente   de   participação   social,   aquando   da submissão do pedido de registo de novo investidor estrangeiro na sociedade em resultado de um processo de transmissão de participação social, a submissão de um comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à transacção.

É certo que a transmissão de participações sociais pode acarretar o pagamento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), no caso de pessoas colectivas, e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), no caso de Pessoas Singulares, sob as eventuais mais-valias que delas possam resultar. Contudo, é também certo que, pela sua natureza e nos termos da legislação vigente, os rendimentos derivados de mais-valias não são sujeitos a retenção na fonte pelo comprador (adquirente), não sendo por esse mesmo facto listados no artigo 67 (67 .° ?) do Código do IRPC aprovado pela Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro, cabendo ao vendedor (alienante) que obteve tais rendimentos declará-los e pagá-los ao Estado.

Vale isto dizer que, em geral, em sede de tributação de mais-valias, o sujeito passivo do imposto é o alienante e não o adquirente.

É de referir que, como excepção a esta regra, leis específicas dos sectores de minas, petróleo e gás prevêem o principio da responsabilidade solidária pelas mais-valias por parte do adquirente e da empresa titular dos direitos mineiros ou petrolíferos, conforme seja o caso. Nestas situações, embora na prática a exigência seja tendencialmente feita ao vendedor, teoricamente, pelo princípio da responsab- ilidade solidária, o imposto poderia ser exigido a qualquer dos devedores solidários, incluindo o adquirente dos direitos mineiros ou petrolíferos em questão. Esta situação é  particular e  aplicável aos casos de transacções que envolvam activos mineiros ou petrolíferos em Moçambique. Contudo e mesmo nestes casos, se o vendedor for um residente em Moçambique, as mais-valias não são autonomizadas, seguindo-se a regra geral no que respeita à declaração e pagamento do imposto eventualmente devido.

Tendo em foco a regra geral referente a tributação de mais-valias, cabe referir que o requisito de apresentação de prova do cumprimento das obrigações fiscais inerentes a transmissão de participação social não é aplicável ao adquirente, pois este não é o sujeito passivo do imposto e, por isso, nada tem a pagar e nem tão pouco pode solicitar qualquer comprovativo de cumprimento de obrigações fiscais de outro sujeito passivo.

Esta obrigatoriedade de apresentação de prova do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à transacção de transmissão de participação social torna-se ainda mais difícil de cumprir, quando o alienante seja sujeito passivo residente em Moçam- bique, visto  que  os rendimentos derivados  de mais-valias neste caso não são autonomizados, devendo ser incluídos na declaração de rendimentos (M22) do respectivo ano fiscal e sujeitos a tributação. Assim, os eventuais rendimentos derivados da transmissão de participações sociais deverão ser arrolados pelos seus titulares (os alienantes) nas respectivas declarações de rendimentos a serem submetidas apenas em Maio do ano seguinte ao da realização da transacção de transmissão de participações sociais, conforme decorre do Regula- mento do Código do IRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril, Artigo 27 nº 1 e 39 nº 1.

Por isso, constata-se que a exigência de comprovativo de cumprimento das obrigações fiscais relacionadas com eventuais mais-valias decorrentes das transacções de transmissão de participações sociais quando o alienante seja sujeito passivo residente, somente poderia ser exigida aos alienantes titulares do rendimento e no ano seguinte ao da realização da transacção, não sendo portanto razoável que tal exigência seja feita ao adquirente da participação social, que nem sequer é o devedor do imposto.

Pese embora a conclusão acima, na prática assistimos a esta exigência pelo Banco de Moçambique, que, aquando da solicitação do registo do novo investidor estrangeiro, em virtude de aquisição de uma participação social, solicita a prova de cumprimento das obrigações fiscais (neste caso do alienante da participação) como condição para o registo do novo investidor.

O novo investidor fica assim prejudicado, pois deve esperar que a sua contraparte na transacção cumpra com a obrigação fiscal, na qualidade de sujeito passivo da mesma, gozando para o efeito do prazo supracita- do, o que significa dizer que, até ao termo do prazo supracitado, o investidor não poderá beneficiar da posição de investidor que lhe assiste, por falta de registo.

Esta situação transtorna os  investidores, causando incertezas e uma retracção ao investimento estrangeiro no país e, sem sombra de duvidas, o abandono desta exigência ao adquirente não residen- te de apresentação de comprovativo do cumprimen- to das obrigações fiscais inerentes à transacção de transmissão de participação social constituiria um incentivo ao investimento e um avanço nos esforços do país para atrair cada vez mais investimento