A Resolução Normativa ANEEL n.º 647/15 alterou regulação existente referente aos procedimentos de desligamento de agentes da CCEE e impugnação de atos praticados pela CCEE. A nova resolução permite a entrega de garantia pelo agente para evitar o desligamento. Além disso, a CCEE está autorizada a adiar o processo de suspensão no caso de inadimplência inferior a R$3.000,00 se não houver reincidência. A outorga de efeito suspensivo em impugnação aos atos da CCEE estará condicionada à apresentação de caução pelo agente.