Por meio do Acórdão nº 3302-002.777, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão delimitando a incidência de PIS/COFINS-Importação sobre determinados serviços, tais como a contratação de serviços jurídicos prestados por escritórios estrangeiros.

No caso em exame, a empresa foi autuada por ter deixado de recolher o PIS/COFINS na importação de (i) serviços de afretamento para entregas de mercadorias no exterior, (ii) serviços de representação comercial, (iii) serviços de logística internacional e (iv) serviços jurídicos prestados por escritórios estrangeiros.

Com o objetivo de caracterizar os elementos ensejadores do PIS/COFINS-Importação, o CARF considerou que os seguintes requisitos devem ser observados: os serviços devem ser provenientes do exterior, devem ser prestados por residente ou domiciliado no exterior, podem ser executados no Brasil ou no exterior, desde que os resultados aqui se verifiquem.

Em análise dos serviços prestados pela empresa, o CARF entendeu que sobre os pagamentos decorrentes dos serviços jurídicos incidiram as referidas contribuições, uma vez que os resultados são aqui verificados, já que a tomadora pode ter seus negócios internacionais influenciados por esses serviços. Em relação aos serviços de afretamento; representação comercial e logística internacional, o CARF entendeu que os resultados não são percebidos no Brasil, motivo pelo qual não haveria a incidência das contribuições.