Segundo o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.537.737/GO), uma decisão que declara ilegal ou inconstitucional a exigência de um tributo somente pode ser estendida às filiais da pessoa jurídica mediante o cumprimento de dois requisitos:

  1. que a decisão judicial não seja proferida sobre fato gerador específico e individualizado (por exemplo: um auto de infração), mas sim, sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de um tributo por si só; e
  2. que haja expresso pedido na petição inicial, descrevendo-se minuciosamente as filiais às quais se requer a extensão dos efeitos do pedido.

A decisão enseja cautela por parte dos contribuintes que queiram ingressar em juízo atacando a legalidade ou a constitucionalidade de um tributo, sem uma autuação fiscal específica, e que procurem, dessa forma, afastar a cobrança para todos os estabelecimento da pessoa jurídica.

No caso de ingresso em juízo para discussão de um auto de lançamento, contudo, os efeitos da decisão, inclusive de eventual liminar para suspensão de exigibilidade do crédito tributário, só se estendem ao débito impugnado, sendo, nesses casos, segundo o STJ, impossível a extensão dos efeitos para outros estabelecimentos.