No dia 29 de setembro de 2016, foi publicada a Deciso da Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de So Paulo ("CETESB") I/C n 210, que disciplina o licenciamento de instalaes porturia no Estado de So Paulo.

A Deciso estabelece regras para a regularizao ambiental. As eventuais instalaes porturias passveis de licenciamento, que estejam em operao sem licena ambiental emitida at a data da publicao da Deciso I/C n 210, sero notificados pela CETESB para apresentao, no prazo de 180 dias, de Relatrio de Regularizao Ambiental. O objetivo ser a celebrao de Termo de Compromisso, que ir suspender a aplicao de novas autuaes quando relativas ausncia de licena ambiental.

Essa Deciso da CETESB est de acordo com o Decreto n 8.437/2015, regulamento da Lei Complementar n 140/2011 ("LC 140/2011"), ao afirmar que o IBAMA ser o rgo ambiental competente para a conduo do licenciamento de instalaes porturias e os terminais de uso privado que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ ano ou a 15.000.000 ton/ano. Alm disso, a Deciso da CETESB entendeu que o IBAMA ser tambm competente para as instalaes porturias destinadas recepo do transporte martimo de produtos perigosos. Nesse ponto, ressalte-se que, de acordo com a LC 140/2011, o IBAMA classificado como competente para o exerccio do controle ambiental sobre o transporte martimo de produtos perigosos, mas no h meno expressa sobre a competncia para o licenciamento de instalaes porturias para recepo do transporte martimo de produtos perigosos.