No dia 17 de dezembro de 2014, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Novo Código Civil (PLS 166/2010), que segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei, originário do Senado, já havia sido objeto de revisão pela Câmara dos Deputados e retornou ao Senado para votação.

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trará profundas mudanças ao processo civil brasileiro e entrará em vigor um ano depois de sua publicação.

Em linhas gerais, o NCPC tem por objetivo simplificar o procedimento, estimular o uso de métodos de autocomposição, como a conciliação e a mediação, aproveitar ao máximo o processo e atos processuais para resolver definitivamente os conflitos e conferir coesão ao processo civil, em substituição a tantas reformas realizados no Código de 1973.

Com relação ao procedimento, entre outros exemplos: (i) o juiz poderá julgar liminarmente improcedente a ação, independentemente de manifestação do réu, em algumas hipóteses previstas no Código; (ii) se não for o caso de rejeição liminar e a petição inicial atender aos requisitos legais, o réu será citado para comparecer a uma sessão de conciliação, sendo que a defesa será apresentada depois de 15 dias da audiência, se infrutífera a conciliação; (iii) a contestação passa a ser a peça única de defesa do réu, extinguindo-se as exceções; (iv) os prazos processuais correm apenas nos dias úteis.

O NCPC também disciplina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extingue diversos procedimentos especiais e cautelares nominadas e unifica as medidas de urgência.

Os recursos, em regra, deixam de suspender os efeitos da decisão recorrida e o prazo para recorrer passa a ser único, de 15 dias, exceto para embargos de declaração. São eliminados os embargos infringentes e o agravo retido. Há, ainda, previsão de sustentação oral nos Tribunais por videoconferência, se o advogado tiver escritório em cidade diversa do local do julgamento.

Também são limitadas as hipóteses de remessa necessária, ou recurso de ofício, contra as sentenças contrárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Sancionado o texto pela Presidente, iniciaremos uma sequência de informativos para endereçar as principais mudanças no processo civil.