A Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, altera o Código do Trabalho e os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho e do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário para alargar, de forma considerável, a responsabilidade civil das empresas – e dos respetivos gerentes, administradores e diretores –, por créditos laborais, encargos sociais e coimas.

Este diploma declara o objetivo de combater “as formas modernas de trabalho forçado” para justificar as seguintes medidas:

(i) Responsabilidade subsidiária da empresa utilizadora de trabalho temporário, dos seus gerentes, administradores e diretores, assim como das sociedades que com essas empresas se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, por créditos laborais, encargos sociais e coimas;

(ii) Responsabilidade solidária da empresa utilizadora de trabalho temporário, dos seus gerentes, administradores e diretores, assim como das sociedades que com essas empresas se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, por incumprimento dos encargos e obrigações legais em matéria de Segurança Social e acidentes de trabalho e respetivas coimas;

(iii) Responsabilidade solidária do contratante e do dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como dos respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como das sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo pelo cumprimen to das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas; e

(iv) Responsabilidade solidária do dono da obra, empresa ou exploração agrícola e da empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como dos respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como das sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, relativamente às violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

A título de breve nota, cumpre desde já esclarecer: em caso de responsabilidade subsidiária, o responsável apenas é demandado quando o devedor principal não tenha meios para cumprir a obrigação; já no caso de responsabilidade solidária, qualquer dos responsáveis pode ser demandado para o cumprimento da obrigação, ainda que outro dos responsáveis ou o devedor principal tenha meios para cumprir.

Salvo melhor opinião, estas alterações devem ser ponderadas no momento da tomada de decisão de recorrer a empresas de trabalho temporário ou à subcontratação, sob pena de as empresas utilizadoras serem confrontadas com custos inesperados e, à partida, de difícil contabilização.

De igual modo, justificar-se-á uma revisão das relações contratuais atualmente em curso, de forma a reduzir os riscos de “contaminação” da responsabilidade civil , mani festamente incrementados com esta alteração em plena época estival.

Estas alterações entram em vigor no dia 22 de setembro de 2016.

Eliminação da obrigação de apresentação periódica dos desempregados

A Lei n.º 34/2016, de 24 de Agosto, eliminou da ob riga ção de ap re sen ta ção pe riódi ca , com periodicidade quinzenal, no Centro de Emprego, tendo sido substituída por medidas de acompanhamento personalizado para o emprego. Este regime entrará em vigor no dia 1 de outubro de 2016.