A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 3.775/1997, do Senado Federal, que altera e atualiza a Lei nº 1.579/1952, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para ampliar os seus poderes.

Buscando atualizar a referida Lei em relação ao texto da Constituição Federal de 1988, o projeto deixa claro que as CPIs poderão ser criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente, para investigar fato de relevante interesse para a vida pública do País. Assim, não constará mais da Lei a obrigação de que o requerimento de criação de CPI seja aprovado pelo Plenário da respectiva Casa Legislativa, o que a Constituição não exige.

O PL reforça o poder convocatório de testemunhas pelas CPIs, possibilitando a aplicação de multa à testemunha faltosa, que também poderá ser condenada ao pagamento de custas e responder a processo penal por crime de desobediência. Atualmente, no caso de não comparecimento de testemunhas sem motivo justificado, a lei prevê apenas que seja aplicado dispositivo do Código de Processo Penal que possibilita ao juiz requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar a condução por oficial de justiça.

Ainda, o projeto possibilita que as CPIs, por intermédio de seu presidente, solicitem ao juízo criminal competente medida cautelar, quando verificada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens.

O PL altera o artigo 1º da referida Lei, a fim de adaptá-lo ao texto do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, que já atribuía às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Por fim, determina que a CPI deverá encaminhar relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, entre outros órgãos, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas pela CPI e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais. Atualmente, a Constituição Federal prevê que as conclusões da CPI sejam encaminhadas apenas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil 2 para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A CCJC aprovou o PL na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que faz apenas alterações de forma ao projeto original vindo do Senado. Como o Projeto foi aprovado pela CCJC em decisão terminativa, não precisará passar pelo Plenário da Câmara, exceto se 1/10 dos deputados apresentar recurso com esse objetivo. Considerando que o PL foi aprovado na CCJC como um substitutivo, a proposição deverá ser submetida novamente à apreciação do Senado.