Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Acórdão do TEDH de 4.10.2016 – Decisão de condenação do Estado Português por violação do artigo 10.º da Convenção para a Proteção dos Direitos dos Homens e das Liberdades Fundamentais

Em sentença de 4 de outubro de 2016, a 4ª secção do TEDH, decidiu, por unanimidade, que as afirmações publicadas no jornal “O Independente” por Carlos do Carmo de Portugal e Castro Câmara, no seu artigo de opinião em que criticou o então presidente do Instituto de Meteorologia e Geofísica, referindo-se a este como um “mentiroso reles” e um “pobre diabo” estavam protegidas pela liberdade de expressão consagrada no artigo 10.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homens e das Liberdades Fundamentais.

Considerou, assim, o TEDH que os tribunais portugueses não conseguiram encontrar um equilíbrio justo entre os interesses relevantes e estabelecer uma “necessidade social premente” colocando a proteção da reputação acima o direito do requerente à liberdade de expressão, determinando que os tribunais domésticos ultrapassaram a estreita margem de apreciação que lhes atribuída para a apreciação de assuntos de interesse público e que a interferência não era “necessária numa sociedade democrática”, condenando o Estado Português numa indemnização no valor de 7.500,00 euros.