Dando sequência à recente regulamentação pela presidência da República da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia 8 de abril de 2015, quatro atos regulamentares da Controladoria Geral da União (CGU), a saber: a Instrução Normativa n° 1, de 7 de abril de 2015, que estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos, para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6° da Lei Anticorrupção; a  Instrução Normativa n° 2, de 7 de abril de 2015, que regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); a Portaria n° 909, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas; e a Portaria n° 910, de 7 de abril de 2015, que define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei Anticorrupção. 

Dentre as disposições da Instrução Normativa n° 1, destacamos que a multa prevista na Lei Anticorrupção será calculada com base no conceito de receita bruta definido na lei tributária (conforme o art. 12 do Decreto n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, o §1° do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006), excluídos os tributos sobre a receita líquida, sendo que tais valores poderão ser apurados por meio de compartilhamento de informações tributárias solicitadas à Fazenda Pública, na forma do inciso II do §1° do art. 198 do Código Tributário Nacional, ou de registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro. 

No que se refere à Instrução Normativa n° 2, ressaltamos que o registro da penalidade que contar com a informação de data final do efeito limitador ou impeditivo da punição será automaticamente retirado do CEIS ou do CNEP na data indicada. Além disso, as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem penalidades registradas no CEIS com fundamento em normas que exijam reabilitação deverão pleiteá-la diretamente no órgão ou entidade que aplicou a sanção, e as informações relativas a acordo de leniência permanecerão no CNEP até a data da declaração do seu cumprimento pela autoridade competente. 

Quanto à Portaria n° 909, ela estabelece que, para fins de avaliação do programa de integridade, a pessoa jurídica deverá apresentar à CGU um relatório de perfil e um relatório de conformidade do programa, contendo as informações ali indicadas. Note-se que, no relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos, bem como a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração. 

A Portaria n° 910, por sua vez, ao estabelecer os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e celebração do acordo de leniência, define as competências no âmbito da CGU para instauração, avocação e julgamento dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e estabelece os ritos procedimentais de investigação preliminar, instrução e julgamento do PAR. Quanto ao acordo de leniência, dispõe que a proposta será dirigida à secretaria executiva da CGU, sendo papel do secretário-executivo a designação da comissão de negociação e supervisão dos trabalhos, reafirmando que a proposta de acordo de leniência receberá tratamento sigiloso e que o acesso ao seu conteúdo será restrito aos membros da comissão e aos servidores designados para o trabalho. A portaria estabelece, ainda, que a comissão designada para a proposição do acordo deverá esclarecer os requisitos legais do acordo, avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica, propor a assinatura de memorando de entendimentos, avaliar o programa de integridade, caso existente, e submeter ao secretário-executivo da CGU relatório conclusivo acerca das negociações. Lembramos que a celebração de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária, da decisão condenatória e da proibição do recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas, de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável, e isentará ou atenuará as sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 8.666/1993 ou de outras normas de licitações e contratos, mas não excluirá a obrigação integral de reparação dos danos causados.