O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na última quarta-feira (26), por 359 votos a favor e 111 contrários, a proposta do governo federal de limitar, pelo prazo de 20 anos, os gastos federais, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou índice que venha a substituí-lo. A matéria foi aprovada nos termos do substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Por se tratar de Emenda à Constituição de alta relevância política, a matéria já chegou ao Senado Federal pelas mãos do próprio Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e já se encontra sob a Relatoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após a análise do relatório pela Comissão, o Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Presidente do Senado, espera que a matéria seja levada ao Plenário, para o primeiro turno de discussão e votação, ainda no dia 29 de novembro e, para o segundo, em 13 de dezembro deste ano. Em ambos os turnos, a matéria precisará ser aprovada por, no mínimo, 3⁄5 dos Senadores, ou 49 votos favoráveis. O Governo já diz ter cerca de 60 votos, mas a oposição, liderada pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), diz que a votação não está definida e que a PEC 241 será um retrocesso às políticas sociais atualmente vigentes no País.