O Projeto de Lei Ordinária nº 131/2015 ("Projeto"), apresentado pelo Senador José Serra (do partido PSDB) em março de 2015, foi incluído em requerimento de urgência para ser votado no Senado. O Projeto visa modificar a Lei 12.351/2010, que dispõe sobre o modelo de partilha de produção e o contrato de partilha de produção aplicáveis a atividades de exploração e produção no Pré-Sal e outras áreas estratégicas. 

O Projeto desobriga a Petrobras de participar de todos os consórcios relativos aos contratos de partilha de produção e exclui o artigo que condiciona a participação da estatal em, no mínimo, 30% em cada consórcio. Além disso, afasta a exigência de ser a Petrobras a única operadora em contratos de partilha de produção. 

O Senador José Serra justifica a mudança proposta devido aos escândalos de corrupção protagonizados pela Petrobras, que debilitaram a capacidade financeira e operacional da Petrobras para dar continuidade ao projeto do pré-sal. 

O Projeto será incluído com urgência na pauta para ser votado em breve no Senado e, posteriormente, deve passar à apreciação da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado no Congresso, o Projeto deve seguir para a sanção da Presidente da República, que pode vetá-lo total ou parcialmente. Cabe destacar que o veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

O conteúdo do Projeto de lei pode ser acessado aqui.