O Ministério da Justiça disponibilizou, em 27 de janeiro de 2016, consulta pública da minuta do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. A minuta do decreto trata das exceções à neutralidade de rede e dos procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e de aplicações à internet. 

Essa regulamentação é bastante aguardada pelo mercado, principalmente por conta dos intensos debates sobre neutralidade de rede, quando da fase final de tramitação do projeto de lei do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional.

Os principais pontos abordados pela minuta são:

  • Detalhamento das hipóteses de discriminação ou degradação de tráfego, em caráter de exceção ao princípio da neutralidade de rede, em razão do cumprimento de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência;
  • Estabelecimento de padrões de segurança e sigilo dos registros, dados pessoais e comunicações privadas; 
  • Determinação de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por regular os condicionamentos às prestadoras de serviços de telecomunicações e o relacionamento entre elas e os prestadores de serviços de valor adicionado.

As contribuições à consulta pública poderão ser enviadas até 29 de fevereiro de 2016, por meio do site http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/texto-em-debate/minuta/​