O  Estado  do  Rio  de  Janeiro  publicou,  no  dia  14  de janeiro de 2015, a Resolução INEA nº 103, que disciplina o procedimento para a concessão da  Autorização Ambiental de Funcionamento (“AAF”) para a continuidade de empreendimento ou atividade  durante a vigência de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”).

A AAF deverá ser requerida pelo interessado em até 7 (sete)   dias   úteis   após   a   publicação   do   Termo   de Ajustamento de Conduta no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e será concedida pelo órgão  ambiental competente em até 45 (quarenta e cinco) dias desde que o empreendimento tiver instalado  controles que tornem o seu funcionamento tolerável.

Em relação ao prazo de validade da AAF, este será determinado em função do prazo de vigência do  TAC, podendo ser de até 4 (quatro) anos nos casos em que o TAC for celebrado utilizando como base  normativa a Lei Estadual nº 3.467/2000, ou de 6 (seis) anos nos casos em  que  sua  base  normativa   for  a  Lei  Federal   nº 9.605/1998 e/ou a Lei Federal nº 7.347/1985.