Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje, o Decreto nº 45.638, regulamentando a Lei nº 7.182/2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG).

A Lei nº 7.182/2015 foi objeto de informe enviado no final do ano passado (para mais informações vide memorando​​), no qual destacamos que dependia de regulamentação pelo Poder Executivo.

Além disso, a referida lei foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade nº 5480, com pedido de concessão de medida cautelar. Considerando que ainda não houve decisão sobre o referido pedido, os contribuintes que desenvolvem atividade de exploração e produção estão sujeitos ao recolhimento mensal da TFPG a partir da publicação do Decreto RJ nº 45.638/2016, salvo se amparados por medida liminar afastando a respectiva cobrança. Vale ressaltar que o primeiro vencimento da TFPG ocorrerá no décimo dia do mês de maio de 2016.

Em breve resumo, os principais pontos regulamentados pelo Decreto RJ nº 45.638/2016 são os seguintes:

  1. O contribuinte é o estabelecimento principal, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a desenvolver, no mesmo território, atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás;
  2. A base de cálculo técnica da TFPG é: (i) a quantidade, em barris, de petróleo extraído no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro, ou; (ii) a quantidade, em barris equivalentes de petróleo – BEP, de gás extraído no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro;
  3. O valor da taxa devida será o produto entre a base de cálculo técnica e a alíquota específica e deverá ser recolhido, por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro – DARJ, até o décimo dia do mês subsequente ao mês-base. O primeiro vencimento da TFPG ocorrerá no décimo dia do mês de maio de 2016, sendo o montante devido o valor correspondente à produção de óleo ou gás nos três últimos dias do mês de março adicionado do valor devido pelo mês de abril.