No dia 30 de junho de 2016, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução nº 4.502 estabelecendo os requisitos mínimos a serem observados na elaboração e execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN). A regra se insere no contexto internacional de discussão sobre a potencial quebra de instituições financeiras que, por seu tamanho, interconectividade, complexidade ou pela natureza de seus serviços, apresentem riscos ao normal funcionamento do sistema financeiro e da economia.

Os planos de recuperação têm o objetivo de restabelecer níveis adequados de capital e de liquidez e preservar a viabilidade das instituições, em resposta a situações de estresse, contribuindo para a manutenção da solidez, da estabilidade e do regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Instituições obrigadas a elaborar plano de recuperação

Estão obrigadas a elaborar plano de recuperação as instituições sistemicamente importantes, assim entendidas os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas cuja razão Exposição Total/PIB, conforme definida pelo Banco Central, seja superior a 10%. O Banco Central também poderá determinar a elaboração de plano de recuperação por instituição por ele autorizada que desempenhe funções críticas, ainda que não se enquadre no critério acima.

Conteúdo do Plano de Recuperação

O plano deve abranger, além da própria instituição, todas as entidades integrantes de um mesmo conglomerado prudencial e as entidades pertencentes ao grupo econômico da instituição que desempenhem funções críticas ou serviços essenciais, devendo conter, no mínimo, a descrição detalhada dos seguintes itens:

Funções críticas e serviços essenciais

O plano deve conter a descrição detalhada de (i) atividades, operações ou serviços cuja descontinuidade possa comprometer a estabilidade financeira e o funcionamento da economia real (Funções Críticas), e (ii) atividades, operações ou serviços, não caracterizados como Funções Críticas, cuja descontinuidade possa comprometer a viabilidade das instituições financeiras (Serviços Essenciais).

Programa de monitoramento

Em linhas gerais, o programa de monitoramento deve considerar as particularidades da instituição e incluir indicadores e outras informações quantitativas e qualitativas que permitam o adequado monitoramento dos riscos e a execução tempestiva e eficaz do plano.

Cenários de estresse

Os cenários de estresse devem ser abrangentes e contemplar os eventos que possam ameaçar a continuidade dos negócios e a viabilidade da instituição, incluindo, no mínimo, hipóteses de desvalorização de ativos, redução da capacidade de captação, deterioração da capacidade de geração de resultados, deterioração da situação de liquidez, ou decorrentes de instabilidades de natureza sistêmica ou idiossincrática, de origem nacional ou externa.

Estratégias de recuperação

O plano deve prever um conjunto abrangente e robusto de estratégias de recuperação em resposta a diferentes cenários de estresse. Para tanto, deve ser avaliada a inclusão, no mínimo, das seguintes estratégias: fortalecimento da situação de capital e de liquidez; alienação de ativos; refinanciamento de dívidas; reestruturação de passivos; acesso a suporte financeiro de entidades integrantes do mesmo grupo econômico, se houver; acesso a linhas de assistência financeira de liquidez, se houver, independentemente da natureza da fonte; mudanças nas estruturas societária ou organizacional, na estratégia de atuação ou no modelo de negócio da instituição; e manutenção do fornecimento de serviços prestados por terceiros, necessários à continuidade operacional da instituição.

Plano de comunicação

O plano de comunicação tem como objetivo contribuir para a eficácia das estratégias previstas no plano, considerando a pertinência, adequação e tempestividade da comunicação com partes interessadas. O Banco Central deve necessariamente ser comunicado de fatos e decisões críticas associadas ao plano.

Barreiras e riscos

O plano deve identificar eventuais barreiras à eficácia das estratégias de recuperação e os riscos associados à sua execução. Além disso, a instituição deverá indicar as ações a serem adotadas para eliminar ou mitigar tais barreiras e riscos.

Mecanismos de governança

O plano deve descrever os mecanismos de governança necessários à sua execução, sendo que sua elaboração e revisão devem estar integradas aos processos de gestão da informação, gerenciamento de riscos, de capital e de crises, e aos planos de contingência e de capital da instituição.

O plano de recuperação deve ser revisado por unidade independente da instituição e o Banco Central, ainda, poderá determinar que sua elaboração e suas revisões sejam objeto de avaliação por auditor independente. A Diretoria e o Conselho de Administração (se houver) da instituição devem assegurar a elaboração de estratégias de recuperação factíveis e eficazes, envolvendo-se na elaboração, acompanhamento e eventual execução do plano.

Informações gerais

O plano e a indicação de um diretor responsável deverão ser submetidos ao Banco Central segundo cronograma definido na Resolução, sendo a entrega final do plano prevista para 31 de dezembro de 2017. O Banco Central também deverá ser comunicado sobre o funcionamento do plano e poderá determinar eventuais ajustes ou mesmo sua execução pela instituição financeira.

A partir de 1º de julho de 2018, uma descrição sucinta do plano deverá ser disponibilizada no endereço da instituição na internet.