Pessoa jurídica internacional como parte da arbitragem. Ausência dos Governos envolvidos no polo passivo da arbitragem. Sentença arbitral estrangeira homologada pelo STJ. Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral ad hoc internacional, que condenou a COMAB – pessoa jurídica de direito público criada pelo Brasil e pela Argentina para administrar as obras de uma ponte sobre o Rio Uruguai – a pagar indenização à construtora da Ponte. A COMAB argumenta que o devido processo legal havia sido violado, tendo em vista que o Estado brasileiro deveria ser incluído no polo passivo do processo de arbitragem, e que a COMAB não teria legitimidade para figurar no processo. O STJ entendeu que todos os requisitos formais para homologação de sentença estrangeira arbitral haviam sido atendidos. Afirmou, ainda, que, pela leitura dos Decretos que instituíram a COMAB, verifica-se que esta possui personalidade jurídica internacional, sendo parte legítima para figurar em qualquer questão levada aos competentes tribunais arbitrais. Nesse sentido, a interferência do Brasil ou da Argentina, segundo o STJ, deveria se dar apenas indiretamente, por meio da própria COMAB. Diante disso, o pedido de homologação foi deferido pelo STJ.

STJ - SEC nº 10.432

Contrato que contém cláusula compromissória. Título executivo extrajudicial que não afasta a competência do Poder Judiciário. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que julgou a apelação cível interposta pela recorrida em sede de embargos à execução. A apelação foi interposta em face de sentença que havia julgado improcedente o pedido, diante da denúncia da existência de cláusula compromissória, extinguindo a execução embargada. O acórdão recorrido entendeu que o STJ já definiu que a existência de cláusula compromissória cheia no contrato afasta a competência do poder judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade antes da sentença arbitral, deixando de apreciar o mérito dos embargos à execução em razão da cláusula compromissória do contrato objeto da execução extinta. Contudo, a Corte Superior afirmou que, nas hipóteses de execução de título extrajudicial, prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de outro título sobre a mesma dívida, destacando que a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Por estas razões, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, superada a preliminar de incompetência do juízo, aprecie o mérito da apelação cível.

STJ – REsp nº 1.556.779

Ação ajuizada perante o juízo estatal e simultânea instauração de procedimento arbitral. Conflito negativo de competência. Exercício do princípio da Kompetenz-KompetenzTrata-se de conflito de competência com pedido liminar de suspensão de ação judicial e de procedimento arbitral. Alega a Petrobrás Brasileiro S/A (Petrobras) que a Tractebel Energia S.A. ignorou a convenção de arbitragem pactuada entre as partes para ajuizar ação perante o Juízo de Campo Grande. Simultaneamente, a Petrobras instaurou procedimento arbitral perante o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), nos termos da cláusula compromissória pactuada entre as partes. Ocorre que, após o Juízo de Campo Grande ter reconhecido sua incompetência para julgar o feito, em razão da existência de cláusula compromissória, o tribunal arbitral constituído também se reconheceu incompetente, por entender que o litígio em questão não se incluía no escopo da cláusula compromissória pactuada entre as partes. A Petrobras pretendia, então, que o conflito fosse resolvido, declarando-se competente o juízo arbitral e reconhecendo-se a nulidade dos atos praticados pela Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul. O STJ entendeu que não havia que se falar em conflito de competência. Isso porque, apesar de o Juízo de Campo Grande ter concluído pela competência do juízo arbitral para julgar o feito, o tribunal arbitral agiu calcado no princípio da Kompetenz-Kompetenz para se reconhecer incompetente para julgar o litígio. Assim, o STJ fixou o juízo estatal de Mato Grosso do Sul para resolver as questões urgentes acerca do litígio estabelecido entre as partes.

STJ – CC nº 144477

Ação cautelar ajuizada anteriormente à instauração de procedimento arbitral. Presença de cláusula arbitral afasta a competência do Judiciário. Tratam-se de recursos especiais interpostos contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em sede de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu liminar em ação cautelar. Uma das recorrentes alegou afronta ao art. 267, VII, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de extinção do feito cautelar ajuizado anteriormente à instalação de procedimento arbitral. O STJ afirmou que o procedimento arbitral já enfrentara todas as alegações que se desenvolveram ao Estado-Jurisdição mediante a ação cautelar. Mesmo que assim não o fosse, segundo o tribunal, a instauração do procedimento arbitral já afastaria, de toda forma, a competência do Judiciário para examinar as questões relativas ao negócio, inclusive pretensões acautelatórias.

STJ – REsp nº 1.537.009

Cláusula compromissória contida em memorando de entendimentos. Possibilidade de extensão objetiva da cláusula compromissória. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou processamento a recurso especial ofertado contra acórdão em que os agravantes haviam sustentado negativa de prestação jurisdicional e violação à liberdade de contratar das partes. Nesse sentido, os agravantes haviam argumentado que o compromisso arbitral contido no memorando de entendimentos não alcançava a extinta lide, tendo em vista que já havia expirado, e que seu conteúdo não abarcava a lide proposta. O tribunal de origem, porém, entendeu que qualquer análise de eventual responsabilidade civil pré-contratual deveria passar, necessariamente, pela interpretação das diretrizes estabelecidas no documento em questão. Além disso, o fato de o memorando haver expirado seria irrelevante, porquanto as negociações que se seguiram basearam-se nele. O STJ entendeu que, para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida na decisão atacada, o que ensejaria rediscussão de matéria fática. Negou-se, portanto, provimento ao agravo.

STJ – AResp nº 653.712