A Lei n.º 13.097/15, objeto de conversão da MP n.º 656/14, alterou a legislação do setor elétrico, dentre diversos outros assuntos. De acordo com a lei, a potência mínima para que projetos hidrelétricos devam ser submetidos a autorização ou a concessão foi aumentada de 1MW para 3MW. Além disso, projetos hidrelétricos de até 3MW não poderão ser implantados em trechos de rios em que outro interessado detenha registro ativo ou autorização na ANEEL. A lei aprovou a realização de leilões de energia existente no ACR para entrega no próprio ano ou até o segundo ano de realização do leilão. No tocante às concessões, o poder concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Por fim, a lei contemplou a redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, PIS/COFINS-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de determinadas partes usadas em aerogeradores.