O Ministério das Comunicações lançou consulta pública para debater a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicação no Brasil, com prazo até o dia 23 de dezembro. A consulta é dividida em quatro eixos, quais sejam: (i) objetivo de políticas públicas; (ii) universalização do acesso; (iii) escolha entre regime público ou privado; e (iv) necessidade de continuidade de contratos de concessão de telefonia fixa. De acordo com o texto da consulta pública, o modelo atual é baseado na necessidade de universalização do acesso à telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado – “STFC”). Porém, hoje, a demanda do setor se encontra nos ditos serviços convergentes, que dão suporte à internet em banda larga (o Serviço de Comunicação Multimidia – SCM – e o Serviço Móvel Pessoal – SMP), o que justifica a revisão do marco regulatório em vigor. Dentre outras medidas práticas que poderão ser adotadas, encontram-se a transformação das concessões para o STFC em autorizações e a regulamentação dos provedores de conteúdo OTT (over the top content), que escapam da competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).