A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje, em edição do Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.627, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país (reveja aqui o conteúdo integral do nosso memorando aos clientes sobre a “aprovação da chamada Lei de Anistia”).

O RERCT foi aprovado pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, como uma das principais medidas no âmbito do ajuste fiscal proposto pelo Governo, trazendo uma oportunidade única aos contribuintes para regularizar a situação de seus ativos mantidos de forma irregular no exterior, garantindo anistia aos crimes decorrentes dessa manutenção irregular.

As condições para adesão ao RERCT seguem o que foi estabelecido pela Lei nº 13.254/16. Nesse sentido, a IN nº 1.627/16 esclarece que a adesão se dará mediante:

  1. Apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat); 
  2. Pagamento integral do imposto sobre a renda (IR) à alíquota de 15% sobre o valor total, em reais, dos recursos objeto de regularização; e 
  3. Pagamento integral da multa de regularização, que equivale a 100% do IR apurado.

Quais informações devem constar na Dercat?

A Dercat deve ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no endereço eletrônico da RFB. O acesso somente será possível com certificado digital, podendo ser realizado pelo próprio contribuinte ou por seu representante, desde que este possua procuração eletrônica nos termos exigidos pela RFB.

Nesse sentido, deverá constar na Dercat: 

  1. A identificação do contribuinte declarante; 
  2. A identificação dos recursos, bens ou direitos existentes em 31 de dezembro de 2014, que serão objeto de regularização, bem como a identificação de sua titularidade e origem; 
  3. O valor de tais recursos, bens ou direitos, expressos em moeda estrangeira e em reais; 
  4. Declaração de que os referidos recursos possuem origem lícita;
  5. Declaração de que o contribuinte não foi condenado em ação penal, ainda que não transitado em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016; 
  6. Declaração de que, em 31 de dezembro de 2014, o contribuinte era residente fiscal no Brasil;
  7. Declaração de que, em 14 de janeiro de 2016, o contribuinte não possuía cargo, emprego ou função pública de direção ou eletiva e que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo nessas condições; e
  8. Na hipótese de inexistência de saldo de ativos em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 2016, e a descrição dos respectivos recursos, bens e direitos. 

Principais pontos esclarecidos pela IN nº 1.627/16

Base de cálculo do IR no caso de inexistência de saldo de ativos em 31/12/2014

Para fins de atribuição do valor em reais dos ativos objeto de regularização, a IN nº 1.627/16 determina que, para os casos de ativos não mais existentes ou que não sejam de propriedade do declarante em 31 de dezembro de 2014, a base de cálculo do IR será o valor presumido nessa data, apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele relacionada.

O disposto acima se aplica também aos casos em que os ativos tenham sido repassados à titularidade de trusts de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos ou entregues à pessoa física ou jurídica. Nestes casos, o valor a ser informado na Dercat será (i) o valor dos ativos em 31 de dezembro de 2014, na hipótese de o declarante ou representante por ele indicado serem os beneficiários efetivos, ou (ii) o valor dos ativos transferidos, na hipótese de o beneficiário efetivo ser uma terceira pessoa.

A IN nº 1.627/16 prevê ainda que deve ser declarante da Dercat o beneficiário de trust ou fundação de qualquer espécie. Também poderá apresentar a Dercat o instituidor do trust ou fundação que não figure na condição de beneficiário em 31 de dezembro de 2014.

Apesar dessa previsão constar da IN, muitas dúvidas podem ser suscitadas acerca do valor presumido, especialmente em função da natureza do bem ou direito que não é mais de titularidade do Declarante, quer seja porque ocorreu uma transferência ou porque referido bem foi integralmente consumido.

Efeitos da adesão

A regularização dos ativos, com o pagamento do IR e multa decorrente, importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do declarante. Ademais, implicam na remissão dos demais créditos tributários decorrentes e redução das demais multas e encargos legais aplicáveis diretamente relacionados aos ativos declarados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

A remissão não aproveita os créditos já extintos ou os já constituídos e não pagos até 14 de janeiro de 2016. Nesse sentido, somente serão considerados remidos os créditos tributários decorrentes de lançamentos efetuados a partir de 14 de janeiro de 2016, que sejam diretamente relacionados aos bens e direitos objeto de regularização.

Importante ressaltar que, para fins da remissão dos créditos tributários apurados, os efeitos da Lei nº 13.254/16 somente alcançam os valores que forem declarados pelo contribuinte que aderir ao RERCT, que constituírem a base de cálculo do IR devido.

Documentos que amparam a Dercat

O contribuinte que aderir ao RERCT é obrigado a manter em sua posse, pelo prazo de 5 anos, todos os documentos que amparam a Dercat, entre os quais se incluem: 

  1. No caso de trusts, identificação do instituidor, beneficiários, administrador e fiscalizador, bem como os documentos que estabeleçam a constituição e relação entre estes, a relação de ativos e sua documentação contábil-financeira; 
  2. No caso de offshores, a identificação da razão social, local de constituição e número de identificação fiscal, contratos sociais ou outros documentos de constituição, identificação de todos os sócios, identificação de toda a cadeia de entidades interpostas até alcançar os beneficiários finais e demonstrações financeiras das sociedades; e 
  3. No caso de fundações privadas, a identificação do instituidor, conselheiros, controlador e beneficiários.

Ativos detidos em condomínio ou por integrantes de uma mesma entidade familiar

No caso de regularização de bens e direitos detidos em condomínio, cada condômino deverá apresentar a Dercat em relação à parcela dos ativos de que é titular. Em se tratando de conta bancária detida por mais de um titular, cada um deve informar os recursos na Dercat conforme sua participação, sendo que, na impossibilidade de identificação do valor atribuído a cada titular, o montante deverá ser proporcionalizado igualmente entre os titulares.

Na hipótese de bens e direitos de propriedade de integrantes de uma mesma entidade familiar, cada integrante deverá apresentar sua Dercat na proporção de sua participação. Nesse ponto, dúvidas também podem ser suscitadas acerca do conceito de “entidade familiar”.

Exclusão e não adesão ao RERCT

O contribuinte que apresentar declarações ou documentos falsos, relativos à titularidade e condição jurídica dos ativos objeto de regularização, será excluído do RERCT, sendo-lhe cobrado o valor dos tributos, multas e juros, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.

O não atendimento das condições gerais para adesão ao RERCT, ou a declaração inverídica em relação à ausência de condenação penal, residência fiscal em 31 de dezembro de 2014 e detenção de cargo, emprego ou função pública, por sua vez, resultarão na nulidade da adesão ao RERCT e consequente inaplicabilidade das disposições previstas na Lei nº 13.254/16.

Em ambos os casos, caberá o recurso da decisão que excluir ou reconhecer a nulidade da adesão do contribuinte ao RERCT, no prazo de 10 dias, contados a partir da ciência da notificação.

Garantia de sigilo das informações

Em linha com o disposto na Lei nº 13.254/16, no que se refere à garantia de sigilo das informações apresentadas pelo contribuinte no âmbito do RERCT, a IN nº 1.627/16 esclarece que na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais que não possuem relação com declaração apresentada pelo contribuinte.

Nesse sentido, a divulgação ou a publicidade de quaisquer informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às sanções administrativas e criminais aplicáveis.

Quais são os próximos passos?

O contribuinte que desejar regularizar seus ativos nos termos do RERCT deverá apresentar a Dercat a partir de 4 de abril de 2016, nos termos detalhados acima. 

Ademais, a IN nº 1.627/16, em conformidade com a Lei nº 13.254/16, determinou que a data limite para adesão ao RERCT é 31 de outubro de 2016. 

Ressaltamos que, desde já, é importante que os interessados em aderir ao RERCT façam a coleta de toda a documentação necessária para amparar as informações a serem incluídas na Dercat, de modo que sejam reunidos todos os documentos necessários para apurar a base de cálculo para pagamento do IR devido, especialmente considerando o limite aplicável aos valores que se dará a remissão dos eventuais créditos tributários que venham a ser constituídos.

Evento sobre RERCT

Em 23 de março realizaremos um café da manhã para discutir os principais aspectos da Regularização de Bens, já contemplando a regulamentação publicada hoje, com objetivo de esclarecer os principais tópicos sobre o tema, bem como as questões polêmicas. ​Caso queira participar, basta se inscrever por meio do link

http://www.mattosfilho.com.br/Imagens/Convites/alteracao_convite_230316.aspx