Em continuidade ao raciocínio trazido pela Portaria Interministerial MMA/MJ/MC/MS nº 60/2015, no dia 26 de março de 2015, foi publicada a Instrução Normativa IPHAN nº 01/2015, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN) nos casos em que se faz necessária sua manifestação nos processos de licenciamento ambiental federal, estadual e municipal.

É de se observar que os bens culturais acautelados pelo IPHAN são: (i) os tombados; (ii) os arqueológicos; (iii) os registrados e (iv) os valorados.

O IPHAN será solicitado formalmente pelo órgão ambiental licenciador a se manifestar, com base na Ficha de Caracterização da Atividade (FCA). Assim, o IPHAN irá emitir, no prazo de quinze dias, o Termo de Referência Específico aplicável ao empreendimento para remetê-lo ao órgão ambiental licenciador. Tal termo indicará o conteúdo mínimo para a realização dos estudos com vistas à avaliação do impacto do empreendimento sobre os bens culturais acautelados em âmbito federal.

A Instrução Normativa define em seus anexos a classificação dos diferentes tipos de empreendimentos em níveis (I, II, II, IV) e os respectivos procedimentos que serão exigidos para cada nível. As regras procedimentais variam para cada classificação.

Vale ressaltar que o IPHAN emitirá sua manifestação conclusiva, podendo: (i) recomendar o prosseguimento do processo de licenciamento sob o aspecto dos bens acautelados em âmbito federal; e (ii) apontar a existência de eventuais óbices ao prosseguimento do processo de licenciamento, sob aspecto dos bens acautelados em âmbito federal, indicando, quando viável, as medidas ou condicionantes consideradas necessárias para superá-los. Tal manifestação se dará com base na apreciação de relatórios parciais e deverá mencionar claramente a que trecho ou área do empreendimento se refere.

A Instrução Normativa faz a ressalva de que não serão exigidos quaisquer estudos sobre os bens culturais acautelados em âmbito federal para o licenciamento de empreendimentos em áreas degradadas, contaminadas, eletrificadas, ou de alto risco, desde que comprovadamente periciadas.

Os prazos e procedimentos da Instrução Normativa serão aplicados aos processos de licenciamento ambiental cujos Termos de Referência ainda não tenham sido emitidos pelo órgão ambiental licenciador competente até a data da publicação da norma.