SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE EMPRESA ESPANHOLA QUE PRESTOU SERVIÇOS NO BRASIL >> RESP 1272897

A Primeira Turma do STJ declarou o direito de empresa espanhola sediada no exterior a não se sujeitar à exigência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos por serviços prestados a empresa brasileira, em atenção ao tratado internacional firmado entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação. 

O art. 7º do Tratado Brasil-Espanha, promulgado pelo Decreto nº 76.975/76, dispõe que “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. No último caso, os lucros da empresa serão tributáveis no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente”.

No caso concreto, a empresa espanhola presta serviços de consultoria não técnica à empresa brasileira. Por não haver estabelecimento estruturado no Brasil, a Fazenda alegou que a remuneração percebida pela empresa espanhola caracterizaria mero rendimento, e não lucro. Por isso, seria inaplicável o art. 7º do Tratado. 

O STJ entendeu que o termo “lucro” deveria ser interpretado como lucros operacionais, nos quais estão incluídos os rendimentos percebidos pelos serviços prestados. 

Assim, a Corte Superior fundamentou sua decisão na prevalência do tratado internacional em detrimento do direito interno, nos termos do art. 98 do CTN, para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela empresa espanhola no Brasil. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLARA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMEÇA A FLUIR DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E NÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF >> RESP 1388789

Em votação apertada, a Primeira Turma do STJ declarou que o prazo para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, que visa à restituição de valores pagos a título de tributo declarado inconstitucional pelo STF, começa a fluir da data do pagamento indevido. 

A Lei nº 10.522/02 dispensou a constituição dos créditos da cota de contribuição do café, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo Tribunal Federal em 1997. 

O ministro Napoleão Nunes e a ministra Regina Helena posicionaram-se de modo divergente ao entenderem que a edição da Lei nº 10.522/02 foi uma forma de confissão implícita da dívida pela União, o que levaria à fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito a partir da data em que houve a declaração de inconstitucionalidade. 

Contudo, a Corte Superior fixou entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação de repetição de indébito começa a fluir da data do pagamento indevido, de modo que o direito do contribuinte recorrente estaria prescrito, nos termos dos votos da maioria formada pelos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Olindo Menezes. 

Cumpre ressaltar que ainda está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a ADPF 248, na qual se questiona a compatibilidade com a Constituição Federal do preceito trazido pelo art. 168, I do CTN, o qual versa sobre o prazo decadencial para repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE A FAZENA PÚBLICA NÃO PODE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA IDÔNEA JÁ ACEITA EM MOMENTO ANTERIOR POR DEPÓSITO EM DINHEIRO >> ERESP 1163553

A Primeira Seção do STJ definiu a impossibilidade de exigência por parte da Fazenda Pública de substituição de fiança bancária já devidamente aceita, sem que haja comprovação de sua inidoneidade. 

No caso concreto, o contribuinte apresentou carta de fiança como garantia da execução fiscal e opôs os competentes embargos. A Fazenda Pública aceitou a fiança bancária sem qualquer ressalva, contudo, uma vez que tomou conhecimento da distribuição de dividendos pela empresa,  requereu o bloqueio dos valores a serem distribuídos e a consequente substituição da garantia. 

Diante disso, o Tribunal de origem determinou o bloqueio da distribuição dos dividendos da empresa, sob o fundamento de que esta seria vedada nos casos de débitos não garantidos perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 32 da Lei nº 4.357/64. 

Contudo, tendo em vista que a execução fiscal estava integralmente garantida por fiança bancária, a Corte Superior entendeu que, em que pese a previsão contida no inciso II do art. 15 da Lei 6.830/80, a qual permite que a Fazenda Pública pleiteie a substituição do bem penhorado em qualquer fase do processo, deve ser observado Princípio da Menor Onerosidade, nos termos do art. 620 do CPC. 

Desse modo, a substituição somente seria cabível nos casos em que haja comprovação da inidoneidade da garantia, de modo que o direito subjetivo do ente público não pode ser interpretado sem a observância do art. 620 do CPC, sob pena de causar gravame desproporcional ao executado. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A DEDUÇÃO NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA PELOS BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA OPERADORA E DE OUTRAS >> RESP 1471576

A Segunda Turma do STJ reconheceu o direito à dedução da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP dos pagamentos efetuados pelas operadoras de planos de saúde referente à cobertura contratada por seus próprios usuários e pelos usuários das demais operadoras. 

Para isso, a Corte Superior se manifestou sobre o alcance da expressão "valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago", contida no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e concluiu que a intenção do legislador foi permitir que as operadoras de plano de saúde possam deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP os valores referentes a todas as indenizações, de modo que não cabe ao intérprete restringir o alcance da norma apenas aos eventos ocorridos com beneficiários de outras operadoras. 

Assim, restou decidido que a possibilidade de dedução dos valores da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, abrang​e tanto os custos decorrentes da utilização do serviço pelos consumidores da própria operadora quanto das demais. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE A EXCLUSÃO FORMAL DO REFIS TORNA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL, AINDA QUE O CONTRIBUINTE CONTINUE A EFETUAR O PAGAMENTO REGULARMENTE – PRESCRIÇÃO  >> RESP 1493115

A Segunda Turma do STJ declarou que o crédito tributário volta a ser exigível no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa de parcelamento. 

No caso concreto, ainda que formalmente excluído do parcelamento instituído pela a Lei nº 9.964/00 no dia 01/04/2004, o contribuinte continuou a efetuar o pagamento das parcelas do débito voluntariamente, por mera liberalidade. Para o Fisco, a continuidade do pagamento de parcelas afastaria a interrupção do prazo prescricional.

O STJ, no entendo, entendeu que o simples fato de o contribuinte continuar a adimplir as parcelas do débito não tem o condão de afastar a interrupção do prazo prescricional, tampouco configuraria confissão da dívida, uma vez que o crédito já estava novamente exigível a partir do momento em que o contribuinte tenha deixado de cumprir os requisitos para se manter no Programa de parcelamento (ainda que o momento de sua exclusão seja posterior). 

Desse modo, no momento em que o contribuinte é excluído formalmente do parcelamento, o crédito passa a ser imediatamente exigível e cabe ao Fisco tomar as devidas providências para a cobrança, sob pena de prescrição, como ocorreu no caso examinado.

SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O DEVEDOR PRINCIPAL CONTINUA A EFETUAR REGULARMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO REFIS >> RESP 1405977

A ministra Regina Helena negou seguimento a recurso especial da Fazenda Nacional, no qual se discutia a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o Município, na condição de responsável subsidiário por empresas públicas por ele criadas, quando os bens do devedor principal não haviam sido esgotados. 

No caso concreto, o Município seria responsável, haja vista a “responsabilidade subsidiária das pessoas jurídicas de direito público pelas empresas públicas por ela criadas e que, ao prestarem serviço público, não se sujeitam à falência”.  

O devedor principal aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 o que, por si só, seria suficiente para comprovar sua capacidade patrimonial de adimplir com as dívidas. 

Desse modo, tendo em vista a responsabilidade subsidiária dos codevedores, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal antes do esgotamento dos recursos do devedor principal, sob pena de inversão do benefício de ordem estabelecido em lei. 

A Fazenda Nacional não recorreu da decisão e os autos foram baixados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE O DIREITO AO CRÉDITO DE IPI DOS PRODUTOS FINAIS REMETIDOS À ZONA FRANCA DE MANAUS >> RESP 1464935

Para o STJ o IPI incide tanto no desembaraço aduaneiro quanto na revenda do produto, de modo que ocorre a compensação dos valores já pagos anteriormente, em atenção ao princípio da não-cumulatividade. 

Contudo, a Corte Superior ressaltou que, nos casos em que a revenda do produto acabado é destinada à Zona Franca de Manaus, a saída não é tributada, ou seja, por se tratar de benefício fiscal, a permanência do crédito na escrita fiscal deveria ser autorizada expressamente. 

Posto isso, com base na análise sistêmica dos artigos 2º da Lei nº 9.716/98, 11 da Lei nº 9.779/99 e 4º da Lei nº 8.387/91, a Corte Superior concluiu que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos remetidos à Zona Franca de Manaus deve ser estendido às saídas isentas, não tributadas, ou tributadas à alíquota zero.  

Assim, a Segunda Turma do STJ concluiu que o art. 2º da Lei nº 9.716/98 se aplica aos créditos provenientes da aquisição dos insumos e dos produtos acabados, independentemente de serem destinados à Zona Franca de Manaus. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE 30% PARA OFERECIMENTO ORIGINÁRIO DE CARTA DE FIANÇA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  >> RESP 1559574

O STJ afastou a exigência do acréscimo de 30% à fiança bancária, previsto no §2º do art. 656 do CPC, nas hipóteses de oferecimento originário da carta de fiança.  

No caso concreto, uma vez indeferido o pedido de tutela antecipada, o contribuinte interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido para suspender a exigibilidade do crédito com a devida apresentação da carta de fiança como garantia.

Após a apresentação da carta de fiança, a Fazenda requereu seu aditamento para que fosse incluída a previsão de atualização monetária e juros contida no art. 96 da Lei 6.374/89, com redação dada pela Lei nº 13.918/09, e não pela SELIC, pedido este deferido pela Tribunal de origem. 

Interposto Agravo de Instrumento pelo contribuinte, sobreveio decisão que determinou o acréscimo de 30% à carta de fiança bancária apresentada, nos termos do art. 656, §2º do CPC. 

O STJ entendeu que o §2º do art. 656 do CPC é inaplicável ao caso, haja vista que as partes não o suscitaram na origem. 

Além disso, ainda que afastado o referido óbice, a Corte Superior asseverou que o art. 656 do CPC é restrito aos casos em que ocorra a “substituição da penhora”, motivo pelo qual seria inaplicável às hipóteses de oferecimento da carta de fiança como garantia originário. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS EM REPERCUSSÃO GERAL >> RE 592396

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a impossibilidade de elevação da alíquota de Imposto de Renda incidente sobre fatos geradores já ocorridos, nos casos em que a alíquota anteriormente vigente tiver caráter extrafiscal, com o fito de incentivar as exportações.

O STF entendeu que a Lei nº 7.988/89, ao elevar a alíquota de Imposto de Renda aplicável sobre os lucros decorrentes das exportações incentivadas ocorridas no ano de 1989, de 6% para 18%, implementou aplicação retroativa da norma para atingir fatos geradores já ocorridos.

Conforme o entendimento fixado pela Suprema Corte, não deve ser aplicado o enunciado da Súmula nº 584 do STF, a prevê a utilização da legislação tributária vigente no ano de declaração do Imposto de Renda para o cálculo sobre os rendimentos do ano-base. 

Isso porque a legislação que previa a alíquota de 6% revestia-se de caráter extrafiscal, voltado ao incentivo das exportações, e por essa razão não se aplicaria o enunciado da referida Súmula, de modo que prevaleça a política fiscal criada pelo Estado.

O processo foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e o entendimento firmado deverá ser aplicado em todo o país, para que sejam preservadas as políticas fiscais instituídas pelo Estado em favor do contribuinte.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINE QUE A DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A VARIAÇÃO DO IPC E BTNF EM QUATRO PARCELAS NÃO CONSTITUI MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO >> RE 201512

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 3º, I da Lei nº 8.200/91, o qual previu o direito de deduzir do lucro real, o valor relativo à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e do BTNF, quando se tratar de saldo devedor, em quatro períodos-base a partir de 1993, à razão de 25% ao ano.

No caso concreto a União interpôs recurso extraordinário em que defendeu a constitucionalidade da sistemática parcelada de dedução do lucro real previsto na legislação e, consequentemente, afastar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo o qual referida dinâmica seria uma forma de empréstimo compulsório.

Para o Relator, Min. Marco Aurélio, a sistemática de devolução dos valores relativos à diferença entre a variação do IPC e do BTNF sobre o ano de 1990 em quatro parcelas iguais, consistiria em empréstimo compulsório, espécie tributária que deve ser instituído por meio de Lei Complementar. Para o eminente Ministro, deveria ser concedido aos contribuintes o direito integral à restituição dos valores indevidos.

No entanto, o Plenário do STF reafirmou a jurisprudência firmada no julgamento do RE 201465, segundo a qual o método de dedução do lucro real em parcelas iguais, à razão de 25% para cada período-base, teria conotação de favor fiscal ditado por opção política, e não se revestia de inconstitucionalidade.

Assim, a Suprema Corte entendeu que não é inconstitucional a sistemática de devolução dos valores relativos à diferença entre a variação do IPC e do BTNF sobre o ano de 1990 em quatro parcelas iguais.

PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS QUE ANALISEM A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS >> ADI 5409

O Supremo Tribunal Federal referendou medida cautelar concedida monocraticamente pelo ministro Edson Fachin nos autos da ADI 5409, para suspender todos os processos que tratem sobre a aplicação ou a constitucionalidade das normas referentes à utilização de depósitos judiciais pelos Estados e Municípios, até o julgamento final das ações pelo STF, de modo que todos os depósitos judiciais transferidos ao Estado da Bahia deverão ser estornados às contas judiciais.

No caso concreto, a Lei Complementar nº 42/2015 do Estado da Bahia autorizou o redirecionamento de até 50% do valor atualizado dos depósitos para contas destinadas ao pagamento de precatórios e RPVs, bem como para o fundo de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia.

Para o Banco Central, a norma acarreta vários riscos como a falta de liquidez, legal, de imagem (inclusive em relação ao papel de fiel depositário dos recursos de terceiros) e, no limite, dependendo da dimensão, até mesmo de insolvência.

Para o Relator do caso, ministro Edson Fachin, a dificuldade na devolução dos valores transferidos aos cofres públicos estaduais justifica a concessão da Medida Cautelar para suspender a eficácia da norma baiana autorizativa do uso dos depósitos judiciais, de modo a garantir aos depositantes a integral devolução dos valores depositados. 

O mérito da causa deverá ser analisado pela Suprema Corte em breve, tendo em vista que já foram ajuizadas diversas ADIs em face de normas estaduais semelhantes.

Em setembro de 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 5072, que trata sobre o mesmo tema sobre a utilização de depósitos judiciais, convocou audiência pública em que ouviu argumentos dos órgãos e entidades interessados na matéria.

O Ministério Público Federal (PGR) manifestou-se pela inconstitucionalidade da Lei questionada e, portanto, o Estado, se acolhido o parecer, não poderá utilizar os valores depositados para dispêndios do ente federativo. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU EM NORMAS ANTERIORES À EC 29/2000 >> RE 602347

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula nº 668 do STF, e considerou inconstitucional legislação municipal anterior à EC 29/2000 que previa a utilização de alíquotas progressivas para o cálculo do IPTU. 

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do ministro Edson Fachin, confirmou a possibilidade de utilização de alíquotas progressivas para cálculo do IPTU pelos Municípios somente após a edição da EC 29/2000, com base no incentivo à realização da função social da propriedade.

Ao final, o STF afirmou que nos casos em que foram adotadas alíquotas progressivas em período anterior à EC 29/2000, deverá ser aplicada a menor alíquota vigente à época prevista na legislação municipal, e serem devolvidos os valores pagos a maior com base na norma inconstitucional.

O processo foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e o entendimento firmado deverá ser aplicado em todo o país, para que seja reconhecida a constitucionalidade da progressividade de alíquotas do IPTU instituída pelos Municípios somente após a edição da EC 29/2000. 

SUPREMA CORTE PERMITE A COBRANÇA DE IPI SOBRE A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA PARA UTILIZAÇÃO PRÓPRIA >> RE 723651

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que deverá incidir o IPI na importação de veículos automotores por pessoa física para utilização própria. Para a maioria do Tribunal, que acompanhou o voto do Relator, ministro Marco Aurélio, a exigibilidade do IPI na mencionada operação não afrontaria a regra da não cumulatividade, tampouco implicaria em bitributação.

Para a maioria do Plenário, não haveria qualquer restrição constitucional à oneração do consumidor pelo IPI. A decisão levou em conta o potencial prejuízo do mercado nacional caso não incidisse o IPI sobre produtos importados para utilização própria, em detrimento dos produtos de igual natureza comercializados no território nacional. 

Ao final, o Tribunal estabeleceu o caráter retroativo da declaração de constitucionalidade, sendo possível à Receita Federal exigir o pagamento do tributo em casos em que não tenha havido a decadência do direito.

O processo foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e o entendimento firmado deverá ser aplicado em todo o país.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALTERA ENTENDIMENTO E CONSIDERA CONSTITUCIONAL O ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL >> RE 601314

A Suprema Corte, por maioria, considerou constitucional o acesso, pela Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em processo administrativo, às informações movimentações financeiras de contribuintes, independentemente de autorização judicial.

Para a maioria do Plenário, não se estaria diante de hipótese de quebra de sigilo bancário, mas sim de transferência de sigilo bancário, o que não viola preceitos fundamentais constitucionais. Além disso, conforme entendimento do Relator, ministro Edson Fachin, o sigilo da privacidade protegeria apenas interesses privados e não constituiria direito absoluto, de modo que não deveria prevalecer diante do interesse público.  

O ministro Dias Toffoli salientou que o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado por lei, confere suficiente segurança jurídica aos contribuintes para que possa ser efetivada a transferência do sigilo bancário. Assim, o processo conferiria total segurança aos jurisdicionados, uma vez que a transferência do sigilo estaria adstrita à legislação vigente e ao princípio da proporcionalidade. 

Em voto divergente, o ministro Marco Aurélio considerou que somente seria possível a quebra do sigilo bancário na hipótese de servir à instrução de processo penal, conforme previsto pela Constituição, e que a prerrogativa para tal feito teria sido atribuída apenas ao Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF no julgamento do RE 389808, de sua relatoria.

Ao final, fixou-se a tese pela constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, e permitiu-se o acesso da Administração Tributária a informações bancárias dos contribuintes, desde que obedecidos os seguintes requisitos: i) Pertinência temática das informações com o tributo fiscalizado; ii) Prévia notificação do contribuinte; iii) Submissão do acesso a análise de superior hierárquico da Administração; iv) Disponibilização de sistemas eletrônicos que garantam a proteção do sigilo; v) Previsão de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios por servidores que tenham acesso às informações.

O referido julgamento vale para as ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859, de relatoria do ministro Dias Toffoli. 

As ADIs 4006 e 4010, de relatoria da ministra Rosa Weber, que questionam a Instrução Normativa 802/2007, da RFB, e o mesmo art 5º da LC 105/01, respectivamente, deverão ser julgadas monocraticamente com base na já reconhecida constitucionalidade da LC 105/01.