PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATOS DE FRANQUIA >> RE 737937/PR

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas oriundas de contrato de franquia sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS, à luz da definição de faturamento do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998.

No caso examinado, o contribuinte almejava a exclusão das receitas decorrentes do contrato de franquia da base de cálculo do PIS e da COFINS, sustentando que não são oriundas de prestação de serviços aos seus franqueados, tampouco da comercialização de mercadorias, de modo que não poderiam sofrer a incidência dessas exações.

PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE AS TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS >> ARE 813397/PE

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas de cartões de crédito e débito caracterizam-se como faturamento para fins de incidência das contribuições PIS e COFINS.

No caso concreto, associação que representa supermercados do Nordeste impetrou mandado de segurança para afastar a cobrança de PIS e COFINS, seja com base na Lei 9.718/98 ou nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, sobre a taxa de administração de cartões de crédito e débito, sustentando, em síntese, que a referida taxa constitui receita de terceiros (pessoas jurídicas administradoras de cartões), motivo pelo qual não poderia ser inserida nos conceitos constitucionais de receita e faturamento.

O relator, ministro Luiz Fux, negou provimento monocraticamente ao recurso do contribuinte, sob o fundamento de que o fato de os valores serem passados a terceiros não os descaracteriza como faturamento. Interposto Agravo Regimental pelo contribuinte, a referida decisão monocrática restou mantida por acórdão da Primeira Turma do STF.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOBRE MERCADORIAS ROUBADAS ANTES DA ENTREGA AO COMPRADOR >> RESP 1190231

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não há incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada antes de concretizada a entrega ao comprador. Para os ministros, o fato gerador do IPI não se perfectibiliza com a mera saída da mercadoria do estabelecimento industrial, mas com a necessária concretização da operação comercial firmada entre as partes.

No caso examinado, o contribuinte ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir crédito tributário decorrente da falta de lançamento do IPI na saída de mercadorias (1.200 caixas de cigarros) destinadas à exportação, as quais, contudo, foram roubadas durante o trânsito aduaneiro.

O contribuinte não obteve êxito nas primeiras instâncias sob o fundamento de que ocorrido o fato gerador do imposto e a saída do produto do estabelecimento é devida a cobrança do IPI. Referido entendimento, contudo, foi reformado por juízo monocrático do ministro relator, Sérgio Kukina, que entendeu, com esteio em casos análogos, que o fato gerador do IPI se concretiza a partir da realização de operações que transferem a propriedade ou posse dos produtos industrializados.

A Fazenda Nacional interpôs agravo interno, mas a decisão monocrática do ministro Sergio Kukina foi mantida, considerando a jurisprudência da Corte quanto à necessidade de efetiva operação mercantil para que seja devido o referido imposto federal.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DEFINIR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ >> ERESP 1210679

O ministro Humberto Martins do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional para questionar a legalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Isso significa que a matéria será julgada no âmbito da 1ª Seção do Tribunal.

Os Embargos de Divergência foram opostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, o qual entendeu que a inclusão de valores relativos a créditos de IPI nas bases de cálculo de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL acabaria por esvaziar, ao todo ou parcialmente, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é o de aliviar a carga tributária.

O acórdão paradigma utilizado pela União foi prolatado pela Segunda Turma, em julgamento realizado em 20/8/2013 (RESP 1.310.993/RS), no qual restou consignada a possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que todo benefício fiscal acaba por, indiretamente, majorar o lucro da empresa e impactar, por consequência, a base de cálculo do Imposto de Renda.

Desse modo, os Embargos de Divergência serão levados a julgamento pela Primeira Seção, para que seja uniformizada a jurisprudência da Corte quanto à legalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADIA JULGAMENTO SOBRE O CONCEITO DE INSUMO PARA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS – >> RESP 1221170/PR

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão ocorrida em 10 de agosto de 2016, deu prosseguimento ao julgamento do recurso especial repetitivo no qual se definirá o conceito de insumo, a ensejar a apropriação de crédito para desconto do valor a ser recolhido a título de PIS e COFINS.

Até o momento, há quatro votos proferidos quanto às teses em discussão:

  1. Ministro Napoleão Maia Filho: deu provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS para todos os bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial;
  2. Ministro Og Fernandes: negou provimento ao recurso especial do contribuinte, por compreender que as INs 247/02 e 404/04 apenas explicitariam o conceito de insumos do artigo 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 (conceito de crédito físico);
  3. Ministro Mauro Campbell: compreende insumo como todos os bens e serviços que atendam aos requisitos de essencialidade e pertinência ao processo produtivo, cuja subtração implique na impossibilidade de consecução das atividades ou na perda substancial de qualidade; com base nesse conceito, o ministro deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o atendimento aos requisitos em relação à água, ao combustível, aos materiais laboratoriais e de limpeza, e negou provimento à apropriação de créditos quanto a gastos com veículos, ferramentas, viagens, seguros, fretes, propaganda e comissões, por entender que não haveria demonstração da sua essencialidade e pertinência ao processo produtivo; e
  4. Ministro Benedito Gonçalves: compreende que insumo consiste em tudo o que for essencial à atividade da empresa e, sem examinar os bens e serviços discutidos nos autos, negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

​Em resumo, há, no mínimo, três votos proferidos para reconhecer o conceito de insumo como bem ou serviço que seja essencial e pertinente à atividade de produção ou de prestação de serviços. Em que pese a adoção do critério da atividade fim da empresa, o ministro Benedito votou pelo desprovimento do recurso especial do contribuinte, sem esclarecer as razões que o levaram a tal conclusão. Há grande possibilidade de a conclusão do ministro ter sido a de negar provimento ao recurso porque as despesas indicadas pela empresa recorrente, no caso concreto, como suscetíveis de geração de crédito, não teriam sido reputadas como atinentes à atividade fim. Outra solução vislumbrada seria o ajuste, pelo próprio ministro Benedito Gonçalves, da parte dispositiva de seu voto, para dar parcial ou integral provimento ao recurso especial, na medida em que reconhece o conceito de insumo como aquele decorrente da atividade fim da empresa.

O ministro Herman Benjamin, em que pese estar impossibilitado de votar por ocupar o cargo de presidente da Seção, teceu novamente comentários sobre o assunto para apontar a elasticidade do conceito definido pelo ministro Mauro Campbell e destacou a necessidade de pedido de vista por outro ministro para a solução da causa, diante de sua complexidade.

A ministra Regina Helena já possui voto pronto, o qual não foi proferido na sessão do dia 28 de setembro, por ausência de tempo hábil, sendo que, provavelmente, será proferido na sessão do dia 26 de outubro.

O Tribunal ainda avaliará se o julgamento do referido recurso especial será tomado na sistemática do recurso repetitivo ou, contrariamente, se haverá a desafetação por conta da subjetividade dos contornos fáticos próprios do processo eleito como representativo da controvérsia.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DO ICMS E DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA REPASSADOS A TERCEIROS >> RESP 1144469/PR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) deve ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Dois recursos foram julgados: a) recurso especial da Fazenda Nacional, por meio do qual pretendia ver declarada a legalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98; e b) recurso especial do contribuinte, que visava à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo provimento do recurso do contribuinte quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, sob o argumento de que os valores referentes ao ICMS são predestinados ao Fisco, apurados no livro de registro e, posteriormente, repassados, de modo que não integram o faturamento do contribuinte e sequer estão englobados no conceito amplo de receita bruta.

Por outro lado, o ministro relator também votou pelo provimento do recurso especial da Fazenda no que tange à inclusão na base de cálculo dessas contribuições dos valores computados como receitas, por entender que tais valores, transferidos para outra pessoa jurídica, ingressam no patrimônio do contribuinte e somente em momento posterior são repassados a terceiros, por força de contrato.

O ministro Mauro Campbell Marques inaugurou a divergência para negar provimento ao recurso especial do contribuinte e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas acompanhou o relator quanto ao provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Cumpre salientar que o entendimento firmado em sede de repetitivo nada mais fez do que manter a jurisprudência do STJ, em que pese a existência de decisões dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa no sentido do precedente do STF.

No que concerne à discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, importa ressaltar que a matéria está pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação de Declaração de Constitucionalidade nº 18 e do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RENOVAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E LETRAS DO TESOURO >> RESP 1385164/PE

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, à unanimidade, que incide Imposto de Renda sobre a renovação de aplicações financeiras e Letras Financeiras do Tesouro – LFT.

O contribuinte foi submetido à tributação de Imposto de Renda após a realização de compra de Letras Financeiras do Tesouro (LFT), emitidas pelo Tesouro Nacional e negociadas por instituição financeira.

O contribuinte defende que o art. 65 da Lei 8.981/95 não permite a incidência de Imposto de Renda sobre a mera renovação de aplicações financeiras e Letras do Tesouro que implicavam a manutenção desses recursos, uma vez que a lei em comento exige expressamente a alienação dos títulos para efeito de incidência. Nesse sentido, sustenta que a mera renovação automática das aplicações não corresponde às alienações previstas em lei, com base nos parágrafos 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.981/95.

O ministro relator, Mauro Campbell Marques, salientou que as LFT possuem fluxo de pagamento simples, ou seja, o investidor faz a compra e recebe o rendimento apenas uma vez. Na sequência, quando o devedor faz o resgate na data de vencimento do título, juntamente com o valor principal, incide o Imposto de Renda. Considerou, ainda, que, no vencimento do título, há o seu resgate ou a sua repactuação (manutenção do investimento), ambas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.981/95 como hipótese de incidência do Imposto de Renda. Além disso, seria impossível a dedução da inflação do período de investimento da base de cálculo do imposto, pois a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, § 2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo.

Feitas essas considerações, o relator votou pelo não provimento do recurso para concluir que é responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, não sendo o caso de incidência do art. 54, da Lei n. 7.799/89, porque não se trata de cessão do título, mas de seu vencimento, com nova aplicação posterior.

Os demais ministros acompanharam integralmente o voto do ministro Mauro Campbell Marques.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO APENAS APÓS VENCIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAR O TRIBUTO >> RESP 1578425 e RESP 1580304.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da incidência de juros e multa de mora decorrentes do descumprimento do regime drawback suspensão ocorre apenas após o transcurso do prazo de 30 dias para pagamento do tributo.

Nos casos analisados, houve descumprimento do prazo para a exportação dos produtos fabricados com a matéria-prima importada do exterior sob o regime de drawback suspensão. Por esse motivo, nos termos do artigo 342 do Regulamento Aduaneiro, as empresas contribuintes teriam 30 dias para atribuir nova destinação ao material importado e efetuar o pagamento do tributo, até então suspenso, acrescido dos encargos legais.

A discussão orbitou em torno do termo inicial para a incidência de juros, correção monetária e multa: se do momento do descumprimento do prazo estipulado para a exportação ou após decorridos os 30 dias para o pagamento do tributo.

A Receita Federal e Fazenda Pública sustentam que o vencimento da obrigação se dá com o descumprimento das condições impostas pelo regime drawback, de modo que o contribuinte já está em mora, não havendo que se falar, portanto, em incidência dos encargos apenas após o transcurso do prazo de 30 dias.

O Tribunal de origem entendeu que o inadimplemento dos contribuintes apenas se deu após o prazo de 30 dias, motivo pelo qual não incidem encargos moratórios antes de escoado esse prazo.

No STJ, o ministro Mauro Campbell consignou que a exigência da multa de mora, diferentemente dos juros de mora e da correção monetária, somente se caracteriza a partir do momento em que vence o prazo de 30 dias para o pagamento do tributo.

Isso porque, no regime aduaneiro de drawback suspensão ocorre o fato gerador do tributo e o nascimento da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, não ocorrendo, contudo, o pagamento do tributo, tendo em vista a suspensão da exigibilidade até a não comprovação da exportação.

Desse modo, uma vez não comprovada a exportação e transcorrido o prazo de 30 dias para o pagamento do tributo, encerra-se a suspensão da exigibilidade e, a partir daí, constitui-se a mora e se torna legítima a incidência da multa.

JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO APLICA MULTA À UNIÃO POR DEMORA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA QUITAÇÃO DE DÉBITO INCLUÍDO NO REFIS >> EF 05483976319984036182

A União foi condenada ao pagamento de multa no valor de 100 mil reais em favor de empresa do ramo de telecomunicações pela demora em se manifestar a respeito de débitos incluídos no REFIS e discutidos judicialmente em sede de execução fiscal.

No caso concreto, a empresa contribuinte requereu a extinção da execução fiscal por ter aderido ao REFIS em 2013, oportunidade na qual pagou o débito tributário à vista, com redução de 100% das multas e 45% dos juros, o que foi devidamente comprovado em juízo. Todavia, após três anos da quitação, referidos débitos ainda não haviam sido consolidados e a empresa não tinha a confirmação da extinção da dívida.

Devidamente intimada acerca da situação da empresa, a Fazenda Nacional requereu prazo de 90 dias, posteriormente prorrogados por mais 10 dias, para se manifestar, haja vista a "impossibilidade momentânea de afirmar se o crédito encontrava-se quitado".

Decorrido o prazo, o ente fazendário não apresentou resposta conclusiva, o que ensejou em nova intimação para que informasse o valor atualizado do débito no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no montante de 1% sobre o valor da causa.

Como se manifestou a destempo, onze dias após o decurso do prazo, foi arbitrada a multa em 11% do valor da causa, correspondente ao montante de 100 mil reais.