Em 19 de março de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU") o Decreto nº 8.420/2015 ("Decreto") que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida por Lei Anticorrupção.

O Decreto estabelece que a apuração da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, na hipótese da prática de ato danoso à administração pública, será realizada por meio do processo administrativo de responsabilização ("PAR") - cuja competência para a instauração e julgamento é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.  

A norma também dispõe sobre (i) as sanções aplicáveis às organizações; (ii) o acordo de leniência, que possibilita a isenção ou atenuação das sanções, para as pessoas jurídicas que colaborem com as investigações; (iii) o programa de integridade, que será considerado como atenuante em caso de aplicação de sanção; e (iv) os cadastros nacionais de empresas punidas ("CNEP") e de empresas inidôneas e suspensas ("CEIS").

Dando sequência à regulamentação da Lei Anticorrupção a Controladoria Geral de União, recentemente, em 08 de abril de 2015, publicou os seguintes atos: (i) Instrução Normativa nº 01/2015 que estabelece os critérios para apuração da multa prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei Anticorrupção; (ii) Instrução Normativa nº 02/2015 que regula o registro de informações no CNEP e no CEIS; (iii) Portaria nº 909/2015 que dispõe sobre a avaliação dos programas de integridade das pessoas jurídicas; e (iv) Portaria nº 910/2015 que trata dos procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para a celebração do acordo de leniência. 

Suspensão da "Lista suja do trabalho escravo" é denunciada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU

No dia 13 de março de 2015, entidades brasileiras denunciaram ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, em Genebra, a suspensão da chamada 'lista suja' do trabalho escravo - determinada por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5209/2014 ("ADI") que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF, proferida em 23 de dezembro de 2014.

A ADI discute a validade da Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos nº 2/2011, que visa a inclusão do nome de empregadores em cadastro após decisão administrativa final decorrente de ação fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo com o objetivo de dar conhecimento ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, a bancos públicos e outros órgãos da administração pública.

Além da denúncia, foi requisitada uma visita do relator do Conselho ao Brasil para avaliar a situação e o impacto da decisão do STF na luta contra o trabalho escravo no país. 

Secretaria de Direitos Humanos firma Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet

Em 09 de abril de 2015, a Secretaria de Direitos Humanos publicou a Portaria Interministerial nº 03/2015 que firma o Pacto de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet - #HumanizaRedes ("Pacto").

O Pacto tem por finalidade estimular o uso seguro e responsável da internet e de aplicativos, receber e encaminhar denúncias de crimes e violações de direitos humanos, bem como promover um ambiente digital livre de discriminações.

O Comitê Gestor do Pacto, instituído pela Portaria Interministerial, será coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e contará com representantes da própria Secretaria, bem como da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça, do Ministério da Educação e do Ministério das Comunicações. O Comitê Gestor também poderá convidar representantes de outros órgãos e de entidades públicas ou privadas para colaborar com suas atividades. 

Ato Declaratório Interpretativo RFB define conceito de templos para fins de imunidade a impostos e não incidência de IOF.

Em 07 de abril de 2015 a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2015 estabelecendo o conceito de templo de qualquer culto e o alcance da imunidade aos impostos, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, bem como da não incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ("IOF"), determinada pelo inciso II do § 3º do artigo 2º do Decreto nº 6.306/2007, aplicável aos templos de qualquer culto.

De acordo com referido Ato Declaratório Interpretativo, os templos que concretizem o direito constitucional ao livre exercício dos cultos religiosos e promovam o exercício da liberdade de crença estão abrangidos pela imunidade a impostos nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal e pela não incidência de IOF. Contudo, tais benefícios fiscais não se aplicam às entidades que tenham por finalidade colaborar ou cooperar com igrejas, auxiliá-las ou prestar-lhes qualquer serviço relacionado às finalidades essenciais do templo.

As Soluções de Consulta ou Soluções de Divergência com conclusões contrárias, emitidas antes da publicação do Ato Declaratório Interpretativo, ficam modificadas independentemente de comunicação aos consulentes. 

Regulamentação da Política Nacional Cultura Viva

No dia 08 de abril de 2015, o Ministério da Cultura ("MinC") publicou a Instrução Normativa nº 01/20115 que regulamenta a Política Nacional Cultura Viva ("PNCV"), instituída pela Lei nº 13.018/2014, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais por meio de parcerias, inclusive mediante repasses financeiros públicos para a sociedade civil, no campo da cultura.

Dentre os instrumentos de implementação da PNCV estão previsto os (i) Pontos de Cultura: entidades sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades; e (ii) Pontões de Cultura: entidade de natureza ou finalidade cultural ou educativa que desenvolva, acompanhe e articule atividades culturais em parceria com as redes regionais, indenitárias e temáticas de Pontos de Cultura e outras redes temáticas que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura - que poderão se agrupar em nível estadual, regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas.

Nos termos da regulamentação, estão aptas a apresentar pedido de qualificação como Pontos ou Pontões de Cultura as entidades culturais sem fins lucrativos, os coletivos culturais e as instituições publicas de ensino.

Para receber repasses de recursos diretamente do poder público, as entidades sem fins lucrativos devem comprovar atuação na área cultural há pelo menos 03 anos e devem se submeter ao  chamamento público, para celebração de Termo de Compromisso Cultural – TTC, sujeito à prestação de contas. 

Portaria redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino

Em 25 de março de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União, conjuntamente pelo Ministério da Saúde ("MS") e pelo Ministério da Educação ("MEC"), a Portaria Interministerial nº 285/2015 ("Portaria"), redefinindo o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino.

A certificação em questão visa garantir a melhoria da qualidade da atenção à saúde, do ensino, da pesquisa e da gestão oferecidos pelos Hospitais de Ensino, priorizando as áreas estratégicas do Sistema Único de Saúde ("SUS"), por meio de forma específica de contratação com o SUS que garante benefícios financeiros, tais como o acesso ao Incentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar – IGH.

Os Hospitais de Ensino com certificação vigente terão o prazo de 12 (doze) meses para se adequarem aos novos critérios estabelecidos na Portaria, desde que continuem cumprindo os requisitos da Portaria Interministerial MEC/MS nº 2.400/2007, sem prejuízo dos benefícios financeiros da atual certificação. A emissão da certificação deve ser requerida à Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e continua a ser emitida por ato conjunto do MS e do MEC, podendo ter validade de 2 (dois) anos, 3 (três) anos ou 5 (cinco) anos, conforme pontuação obtida na avaliação dos indicadores pertinentes ao hospital. 

Cronograma Oficial das Conferências de Assistência Social

O Conselho Nacional de Assistência Social ("CNAS") publicou, no dia 24 de março de 2015, no Diário Oficial da União, o cronograma oficial com as datas de realização das Conferências de Assistência Social nas esferas federal, municipais e estaduais, a saber: (i) Conferências Municipais: 10 de maio de 2015 a 10 de agosto de 2015; e (ii) Conferências Estaduais e Distrito Federal: até 19 de outubro de 2015; (iii) Conferência Nacional de Assistência Social: 7 a 10 de dezembro de 2015.

Vale lembrar que, conforme publicação do dia 10 de fevereiro de 2015, a Conferência Nacional ocorrerá em Brasília e terá como tema "Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026". O escopo da conferência será a avaliação da situação atual da assistência social e proposta de novas diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A Comissão Organizadora da Conferência Nacional será instituída por meio de Resolução do CNAS contando com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil. 

Edital CONDECA 2015 seleciona projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

No dia 02 de abril de 2015, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CONDECA publicou, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, chamada pública para análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo – FEDCA-SP, caso estejam em consonância com as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo ou se mostrem inovadores e/ou complementares a essas políticas.

Os projetos submetidos à seleção deverão trabalhar eixos específicos, de temas referentes à assistência social, saúde, educação, esporte, cultura e lazer, trabalho e fortalecimento de ações para a primeira infância, tendo como subtemas o público infanto-juvenil.

Os projetos podem ser apresentados até 05 de junho de 2015 e outras informações podem ser consultadas pelo sitehttp://www.condeca.sp.gov.br/

Alteração no Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor do Estado de São Paulo

No dia 1º de abril de 2015, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto nº 61.198/2015, transferindo o "Grupo de Relacionamento com os Cidadãos e Terceiro Setor", anteriormente ligado à Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, para a estrutura básica da Casa Civil e do Gabinete do Governador do Estado, e alterando a denominação do grupo para "Grupo de Relacionamento com a Sociedade".

As atribuições do órgão foram mantidas, quais sejam: (i) as providências referentes às demandas de cidadãos e entidades do terceiro setor, dirigidas ao Governador do Estado; (ii) o encaminhamento das demandas por estes informadas aos demais órgãos e entidades estaduais, mantendo o acompanhamento de sua tramitação e informando seu andamento aos possíveis interessados; e (iii) organizar e manter registro de assuntos em que são interessadas as Secretarias de Estado e as entidades a elas vinculadas. 

Uniformização dos critérios de comprovação de regularidade fiscal na esfera municipal

No dia 1º de abril de 2015 foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto Municipal nº 56.022/2015 visando à uniformização dos critérios de comprovação de regularidade fiscal entre entidades sem fins lucrativos, para formalizar avenças com o Poder Público Municipal.

Nos termos do Decreto, a comprovação se dará pelos documentos listados no artigo 40 do Decreto Municipal nº 44.279/2003: (i) a inscrição da entidade no CNPJ/MF; (ii) sua regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS e cumprimento dos encargos sociais e (iii) sua regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, referente aos tributos relacionados à prestação licitada ou conveniada.

Para tanto, o Decreto altera expressamente os seguintes normativos: Decreto nº 43.698/2003, Decreto nº 49.539/2008, Decreto nº 51.300/2010, Decreto nº 52.830/ 2011; e Decreto nº 54.799/2014, sendo possível que outras normas aplicáveis a parcerias com a administração pública disponham de forma diversa. 

COMAS-SP compõe Grupo de Trabalho para estudo de normas sobre Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos e Casas de Apoio

No dia 20 de março de 2015, o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo ("COMAS-SP") publicou, no Diário Oficial do Município, a Resolução nº 987/2015, que dispõe sobre a composição, prazo e competência do Grupo de Trabalho para estudo da normatização de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos das organizações e entidades de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais no âmbito municipal do COMAS-SP, e Casas de Apoio ("GT").

O GT terá o prazo de 90 dias contados da publicação da Resolução, prorrogáveis por igual período, para realizar estudos e debates elaborar proposta de minuta de Resolução para normatização dos temas. A minuta será posteriormente encaminhada para aprovação da Comissão de Politicas Públicas, Legislação, Defesa e Garantia de Direitos – CPP e da Comissão de Relações Interinstitucionais – CRI.