O Partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito ações diretas de inconstitucionalidade para questionar a validade das seguintes normas que concedem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS):

  1. Pernambuco (ADI 5223) - Lei estadual 13.942/2009 (alterada pela Lei 14.109/2010), relativa ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária de Pernambuco;
  2. Maranhão (ADI 5225) - contra dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (ProMaranhão);
  3. Goiás (ADI 5226) - aponta ilegalidade na Lei Estadual 14.186/2002, no Decreto Estadual 5.686/2002 e em diversas modificações feitas por normas posteriores, que estabeleceram o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir), subproduto do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás;
  4. Ceará (ADIs 5227 e 5228) - questionam dispositivos das Leis 10.367/1979 e 13.377/2003 e do Decreto 29.183/2008, que instituíram o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e trechos da Lei Estadual 13.616/2005 e do Decreto 27.902/2005, que tratam do Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para a Exportação do Ceará (Proinex);
  5. Mato Grosso do Sul (ADI 5229) - questiona trechos das Leis Complementares 93/2001 e 191/2014, que tratam do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor);
  6. Bahia (ADI 5231) - questiona dispositivos da Lei Estadual 7.599/2000, que trouxe novidades na regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico da Bahia (Fundese);
  7. Tocantins (ADI 5233) - contesta normas editadas pelo Estado do Tocantins entre 2002 e 2007, relativas a benefícios fiscais e financeiros do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins (Prosperar).