Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje, o Decreto nº 45.639, regulamentando a Lei nº 7.184/2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termo Nuclear (TFGE).

A Lei nº 7.184/2015 foi objeto de informe enviado no final do ano passado (para mais informações vide memorando​​), no qual destacamos que dependia de regulamentação pelo Poder Executivo.

Além disso, a referida lei foi objeto da ação direta de inconstitucionalidade nº 5489, com pedido de concessão de medida cautelar. Considerando que ainda não houve decisão sobre o referido pedido, os contribuintes geradores de energia elencados na legislação estão sujeitos ao recolhimento mensal da TFGE a partir da publicação do Decreto RJ nº 45.639/2016, salvo se amparados por medida liminar afastando a respectiva cobrança. Vale ressaltar que o primeiro vencimento da TFGE ocorrerá no décimo dia do mês de maio de 2016.

Em breve resumo, os principais pontos regulamentados pelo Decreto RJ nº 45.639/2016 são os seguintes:

  1. O contribuinte da TFGE é o estabelecimento principal, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a desenvolver, no mesmo território, atividade de geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear;
  2. A base de cálculo técnica da TFGE é a quantidade, em Megawatt-hora – MWh, de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear gerada no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro;
  3. O valor da taxa devida será o produto entre a base de cálculo técnica e a alíquota específica e deverá ser recolhido, por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro – DARJ, até o décimo dia do mês subsequente ao mês-base. O primeiro vencimento da TFGE ocorrerá no décimo dia do mês de maio de 2016, sendo o montante devido o valor correspondente à produção de óleo ou gás nos três últimos dias do mês de março adicionado do valor devido pelo mês de abril.