“RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial.

INCORPORAÇÃO REVERSA.

Quando a autuação fiscal sustenta a glosa da amortização do ágio na inexistência da incorporação reversa, por não conhecer a alínea "b" do art. 8º da Lei nº 9.532/97, tal lançamento não deve prosperar.” (Acórdão nº 9101-002.184, julgado em 20/01/2016)

“RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

O paradigma entendeu que deve ser mantida a glosa da amortização do ágio relativo à terceira sociedade, por não haver enquadramento aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, enquanto o recorrido adotou critérios antijurídicos para o cancelamento da glosa da amortização do ágio. Tendo em vista que não se estabeleceu contraditório quanto ao ágio ser relativo à terceira sociedade, já

que isso esteve ausente na acusação fiscal, ficou impossibilitada a configuração da divergência e, consequentemente, o recurso não foi conhecido.

AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO.

Estando a acusação fiscal da glosa da amortização de ágio baseada no desconhecimento dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, em juízos de valor e em digressões, impõe-se o cancelamento do lançamento. O art. 146 do CTN impede a inovação do lançamento da glosa do ágio por ser relativo à terceira sociedade e por ser ágio de quotas de sociedade limitada.” (Acórdão nº 9101-002.185, julgado em 20/01/2016)

Após a retomada das sessões, no último mês de dezembro, de um modo geral os casos de ágio têm sido julgados de forma desfavorável ao contribuinte na CSRF.

Contudo, em dois casos julgados recentemente, as decisões favoráveis obtidas pelos contribuintes no CARF foram mantidas pela 1ª Turma da CSRF.

No Acórdão nº 9101-002.184, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não foi conhecido no que diz respeito ao tema da rentabilidade futura, por ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.

Na parte em que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso fazendário, sob a alegação de que a Autoridade Fiscal teria glosado a amortização do ágio por desconhecimento da alínea “b” do artigo 8º da Lei nº 9.532/97, que expressamente admite a amortização do ágio decorrente de incorporação reversa.

Já no Acórdão nº 9101-002.185, o Recurso Especial da Fazenda Nacional nem sequer chegou a ser conhecido pela 1ª Turma da CSRF.

No caso, embora se tenha reconhecido que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma tratavam de situações fáticas semelhantes (ágio na aquisição de sociedade holding e aproveitamento fiscal pela sociedade operacional), as acusações fiscais lavradas em uma e outra situação eram diferentes.

Desta forma, ainda que o conselheiro relator concordasse com o mérito do acórdão paradigma, entendeu que ao aplicá-lo incorreria em inovação do lançamento, o que não é admitido pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional.

Tratam-se de decisões importantes aos contribuintes, por terem sido proferidas pela CSRF e, também, por nelas se ter reconhecido que a autuação fiscal estabelece os limites da discussão a ser travada no processo administrativo, o que nem sempre é respeitado pelos julgadores.