Em 14 de novembro de 2015, o Governador de São Paulo publicou o Decreto nº 61.625/2015, instituindo o novo Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) para débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2014. 

De acordo com o Decreto, os débitos poderão ser liquidados em uma única parcela com redução de 75% do valor atualizado das multas (tanto punitiva, quanto moratória), e de 60% dos juros. Caso o contribuinte queira parcelar, será possível parcelar em até 120 meses, com redução de 50% das multas e 40% dos juros. 

A adesão deverá ser feita pelo endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no período entre 16 de novembro e 15 de dezembro de 2015.