Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.608/2016, publicada em janeiro, a partir de 20/03/2016, todas as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, presumido ou arbitrado deverão realizar a entrega/protocolo de documentos de processos administrativos federais via internet, por meio do Portal e-CAC.

Sendo assim, a RFB não mais aceitará a entrega/protocolo de documentos em via física para serem juntados em processo digital. O mesmo procedimento será aplicado aos demais requerimentos que, doravante, também deverão ser realizados eletronicamente por meio do “dossiê digital”.

Todos os protocolos de documentos a serem juntados em processos digitais e as solicitações acima referidas deverão ser realizadas mediante o Programa Gerador de Solicitação – PGS, disponível para download no sítio da Receita Federal do Brasil. Para tanto, somente procuradores devidamente habilitados poderão concretizar as solicitações de juntada de documentos (protocolos) e apresentar requerimentos.

Logo, recomendamos a todos os contribuintes (optantes pelo lucro real, presumido ou arbitrado) que atentem-se para essas alterações, notadamente no que tange às providências de habilitação de procuradores por meio do PGS.