“AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PARTES INDEPENDENTES. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. O instituto da incorporação de ações, previsto no art. 252 da Lei nº 6.404/1976, não proíbe que o critério para determinar a relação de substituição de ações leve em consideração a expectativa de rentabilidade futura. Deve haver equivalência econômica na operação, ou seja, as ações na incorporada são entregues em substituição por novas ações emitidas pela incorporadora, e essas riquezas devem se equivaler. A relação de substituição de ações tem sentido econômico, não sendo possível empregá-la para fins de comparação entre valores patrimoniais. Efetuada a substituição de ações, e sendo o valor do aumento de capital (valor das ações emitidas e entregues) superior ao valor patrimonial das ações recebidas, correta a segregação do custo do investimento em valor de patrimônio líquido e ágio, por imposição do art. 20 do DL 1.598/1977. Ao ocorrer, posteriormente, a incorporação da investida pela investidora, a amortização do ágio passa a ser dedutível para fins tributários. Inexistente qualquer acusação de simulação ou outro vício dos atos praticados, e havendo motivação negocial, deve ser afastada também essa parcela do lançamento.” (Acórdão nº 1301-001.852 – julgado em 09/12/2015)

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu a validade da apuração de ágio decorrente da aquisição de investimento advindo da operação de incorporação de ações de que trata o artigo 252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.).

No caso julgado, a contribuinte adquiriu parte das ações detidas pelos acionistas da investida mediante incorporação de ações, nos termos do artigo 252 da Lei das S.A. Em contrapartida, entregou parte de suas ações aos acionistas da incorporada. Ao final, a contribuinte apurou um valor total de ágio correspondente à diferença entre o custo total da operação e o valor do patrimônio líquido adquirido.

Segundo o CARF, a entrega de ações na situação analisada confere aos antigos acionistas da incorporada fração do patrimônio líquido da contribuinte, bem como o direito de participar em sua vida ativa, o que configura verdadeiro sacrifício econômico, ainda que diferente da entrega de numerário.

Ademais, o CARF reconheceu que o instituto da incorporação de ações, no caso analisado, foi utilizado nos ditames da lei, assim como o registro contábil do ágio. Dessa forma, não existindo qualquer indício de vício nos atos praticados, não caberia à fiscalização invalidar a apuração do ágio. 

Por fim, o acórdão analisado rechaçou a argumentação fiscal no sentido de que as operações em comento não teriam propósito negocial, afirmando que o grande motivo para a operação foi aquisição de ações e que a formação do ágio e a sua amortização para fins fiscais constituem benefício adicional ao fim almejado.

Trata-se, contudo, de decisão não definitiva, que poderá ser objeto de recurso especial à CSRF.